(DOC. VP 357.8573.7270.1247) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CBMRJ. COTAS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE REPROVAÇÃO NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

Mandado de segurança impetrado para impor o prosseguimento do candidato no certame, arguindo que possui direito de concorrer nas vagas reservadas aos candidatos cotistas, bastando a declaração de afrodescendência, considerando sua cor parda, confirmada por um laudo médico firmado por dermatologista. 2. Edital do concurso para o ingresso no CBMRJ que reservou vagas para candidatos cotistas (negros e indígenas), indicando a autodeclaração para a participação da prova objetiva, seguida d

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