(DOC. VP 105.2337.3549.7582)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular ato administrativo que resultou em eliminação de candidato do concurso para Soldado PM 2ª Classe, por não atingir a pontuação mínima no Teste de Aptidão Física. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se o edital do concurso público foi devidamente observado, especialmente quanto à exigência de pontuação mínima no Teste de Aptidão Física. I. Razões de

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