(DOC. VP 766.3248.9793.2819)

TJSP. APELAÇÃO.

Anulatória. Concurso público. Cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Autor considerado inapto na fase de Exame de saúde. Desvio de septo. Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo do demandante. Não acatamento. Caso em que o autor já havia ajuizado ação anterior em que discutia ilegalidade na etapa de Aptidão Física, ação ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote