(DOC. VP 193.7580.2001.8300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que, nos termos da firme orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE [jurnum=630.733/STF exi=1]630.733/DF [/jurnum](rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/11/2013), sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-B, não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológi

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