(DOC. VP 879.8081.2509.5388)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE ARTRITE REUMATOIDE. ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. LAUDO PERICIAL DO IMESC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por candidata eliminada de concurso público para o cargo de Professora de Educação Básica II do Estado de São Paulo, em razão de inaptidão no exame médico admissional, decorrente do diagnóstico de artrite reumatoide. Pretensão de anulação do ato administrativo que a excluiu do certame, sob a alegação de que a doença não compromete sua capacidade laboral. Sentença de improcedência, mantendo a legalidade do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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