(DOC. VP 165.1031.7000.2900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Candidato impedido de realizar prova de aptidão física. Ilegalidade da eliminação. Princípio da razoabilidade. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que o candidato encontrava-se apto para realizar o teste físico no dia designado, restando configurado o direito líquido e certo do impetrante, demandaria necessá

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