Jurisprudência sobre
teste de aptidao fisica

351 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Juiz leigo e conciliador. Edital 01/2019. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público. Problema temporário de saúde. Ausência de previsão editalícia. Ausência de ilegalidade. Jurisprudência do STF. Direito líquido e certo não evidenciado. Ausência de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 4/1/2020 contra ato omissivo, atribuído ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, objetivando garantir sua inclusão nas vagas referentes aos portadores de deficiência, por meio desta ação mandamental, uma vez que faz jus à reserva de vagas ou até mesmo a designação de nova data para a realização da avaliação biopsicossocial. ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Legalidade. Exame de aptidão física. Apreciação pelo judiciário. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência.

«1. «As disposições do edital inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, como na espécie, em que não há previsão legal para a exigência do teste de aptidão física (AgRg no RMS 34.676/GO, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe 15/04/2013). ... (Continua)

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353 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Concurso público. Teste de aptidão física. Perito. Polícia civil. Ausência de manifesta violação de norma jurídica. Documento novo incapaz de modificar o julgado rescindendo. Improcedência.

«1 - O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do CPC/2015, art. 966, demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica. ... (Continua)

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354 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM DOS BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO. IMPETRANTE QUE CONCORRE PARA O CARGO DE QUALIFICAÇÃO 8 (MARÍTIMO), NA ESPECIALIDADE DE MESTRE-DE-LANCHA. INCONTROVERSA APROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME POR FORÇA DE CLÁUSULA DE BARREIRA. EM QUE PESE O STF JÁ TER AFIRMADO A CONSTITUCIONALIDDAE DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA EM CONCURSOS PÚBLICOS (TEMA 376), NÃO SE PODE IGNORAR O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 9650/22 QUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXTINGUIU ALUDIDA CLÁUSULA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO, POR VÍCIO DE ORIGEM, JÁ AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 0039556-38.2022.8.19.0000. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. É A PARTIR DA EFETIVA PRODUÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS DA REGRA EDITALÍCIA ¿ MATERIALIZADA NO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO ¿ QUE DEVE SER OBSERVADO O PRAZO DE 120 DIAS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PLANO DEMONSTRADO A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DEMAIS FASES DO CERTAME. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR QUE RESTAM PREJUDICADOS. CONCESSÃO DA ORDEM.

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355 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela Cautelar Antecedente. Concurso público para Condutor e Operador de Viaturas (CNH tipo D), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Decisão agravada que deferiu parcialmente os efeitos da tutela de urgência, a fim de autorizar o autor a participar da etapa seguinte do certame, sendo convocado para o Teste de Aptidão Física (TAF), a ser realizado nos dias 18/01/2024 e 01/02/2024. Insurgência recursal do ente público, alegando que o candidato busca à anulação de questões da prova objetiva, a fim de obter a pontuação adequada e, consequentemente, sua classificação para as próximas etapas do certame, não estando preenchidos os requisitos para à concessão da tutela de urgência. Pretensão que merece prosperar. Decisão agravada que traz o reconhecimento de que a pretensão autoral contraria o Tema 485 do STF, fixado em repercussão geral nos autos do RE Acórdão/STF. Critérios adotados por banca examinadora de concurso que não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Probabilidade do direito do autor que, em cognição sumária, não restou caracterizada, não se justificando a manutenção da decisão agravada. Pleito para a realização de TAF nos dias agendados que já perderam seu objeto. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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356 - TJRJ. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Hipótese em que o impetrante afirma ter direito líquido e certo à anulação de algumas questões da prova objetiva, ao argumento de serem desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Pleito de concessão de liminar para participar da próxima fase do concurso, a saber, Teste de Aptidão Física, o que dependeria de deferimento cautelar de medida que viesse a anular as questões aludidas na inicial. Indeferimento da liminar. Aplicação da orientação firmada no Tema 485 do STF ao assentar que «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Assim, tendo em mira a orientação sufragada no precedente vinculante no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção da prova, notadamente nos critérios subjetivos para correção da prova de redação delineados de forma clara e sem qualquer ilegalidade no edital, pois circunscritos a discricionariedade técnica da banca examinadora, não há direito líquido e certo a espécie. Denegação da segurança.

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357 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Curso de qualificação da pm/es. Teste de aptidão física. Decadência. Ato administrativo de efeitos concretos. Acórdão que reconheceu com termo inidical da decadência a data da publicação do edital. Necessidade de retorno dos autos à origem para pronunciamento sobre o mérito. Agravo regimental improvido.

«1. Nos moldes da jurisprudência consolidada no STJ, «O prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança se inicia a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo violador de direito do qual considera ser detentor (EREsp 1124254/PI, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 12/08/2014). ... (Continua)

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358 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Reprovação em teste de aptidão física. Aprovação, ao amparo de decisão judicial, na prova física da etapa subsequente (curso de formação profissional na academia nacional de polícia). Impossibilidade da supressão da anterior reprovação. Ofensa ao princípio da isonomia. CF/88, art. 105, III, alíneas a e c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado no princípio constitucional da isonomia. Impossibilidade de se discutir, em resp, matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Revela-se incabível o conhecimento do Especial fundado no CF/88, art. 105, III, alíneas a e c, uma vez que a Recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

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359 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso manejado pelo Autor contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para que os Réus lhe permitam realizar a próxima etapa do Concurso para Formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/SEPM-2023), de teste de aptidão física, que estava prevista para ser realizada entre os dias 16/12/2024 e 19/12/2024. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Atos administrativos. Presunção de legitimidade. Ônus da prova não ilidido.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Mandamental contra ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária convocando o impetrante para o teste de aptidão física-TAF. A liminar foi deferida para que a convocação fosse remarcada com intervalo mínimo de sessenta dias. O acórdão extinguiu o processo já que o impetrante fora reprovado no exame físico ocasionando a perda do objeto. ... (Continua)

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361 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concurso público. Reprovação em teste de aptidão física. Verificação da inadequação da pista de corrida. Prova pericial. Determinação de refazimento do exame. Prestação jurisdicional inadequada. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação a normativos federais. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo. Jurisprudência do STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. A leitura dos autos revela que o agravante não afastou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, quais sejam: i) a incidência da Súmula 280/STF e ii) o fundamento de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de remarcação do teste de aptidão física (TAF), quando houver motivo de força maior, indicando ser a gravidez um destes motivos. ... (Continua)

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363 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Manutenção ou retratação de acórdão em virtude de recurso repetitivo. Remarcação de teste de aptidão física, em virtude de doença (gastroenterite. C.i.d. B-349). Liminar deferida em sede de mandado de segurança, posteriormente extinto sem Resolução do mérito por ausência do requisito prova pré-constituída. Ajuizamento de ação de conhecimento para tratar da continuidade do direito do autor. Tutela antecipada deferida. Duas relações processuais distintas. Julgamento do recurso extraordinário 630.733-df, rel. Min. Gilmar mendes, com repercussão geral. Teste físico realizado de forma válida, pois amparado em decisão judicial. Juízo de retratação apenas para fazer adequar a decisão deste órgão fracionário à decisão do STF, no que se refere à questão da segurança jurídica.

«1. A situação dos autos é peculiar. Em caráter excepcional, decidiu a c. 1ª Câmara de Direito Público fazer o juízo de retratação, apenas para fazer adequar o caso à ressalva feita por oportunidade do julgamento do STF, no RE 630733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral, pois à época da realização da remarcação e realização do novo teste, o autor, ora recorrente, estava amparado por decisão judicial. ... (Continua)

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364 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Concurso público. Cargo de leiturista. Exame físico previsto no edital do certame. Ausência de previsão legal. Invalidade da regra.

«Discute-se, no caso, a suposta ilegalidade da exigência de exame de aptidão física para o cargo de «Leiturista da CEPISA. ... (Continua)

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365 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF). Sentença de improcedência. ... (Continua)

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366 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação em prova de aptidão física. Impugnação das regras do edital. Ausência de violação de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança. ... (Continua)

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367 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Anulatória de Ato Administrativo. Concurso público da Polícia Militar para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP - 3/321/22). Demanda julgada improcedente. Pretensão do recorrente visando a declaração de nulidade do ato administrativo que o reprovou no concurso público na etapa de aptidão física. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide pelo magistrado. Filmagens do exame de aptidão física. Impossibilidade. Edital do concurso que não prevê filmagem do teste de aptidão física. Prova realizada no estacionamento de prédio público que não implica em qualquer irregularidade, uma vez obedecidos os parâmetros legais e editalícios e em respeito ao princípio da isonomia. Inexigência de previsão em edital de que os avaliadores possuam registro junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF. Ausência de irregularidade quanto a utilização de chip eletrônico, já que previsto no edital. Ausência de ilegalidade no ato de reprovação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos que devem persistir. Inobservância de qualquer violação dos princípios da administração pública. Atendimento ao interesse público, razoabilidade e isonomia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido... (Continua)

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368 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas em Ação Anulatória de Ato Administrativo. O autor foi eliminado em concurso público na fase de Teste de Aptidão Física por não atingir a marca mínima exigida. O recurso busca a produção de provas adicionais para comprovar a nulidade do ato administrativo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a produção de provas adicionais é necessária para comprovar a nulidade do ato administrativo que eliminou o autor do concurso público. III. Razões de Decidir: A tutela de urgência é concedida quando há probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. O juiz pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371. A presunção de legalidade dos atos administrativos impõe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. IV. Dispositivo: Ratificação da tutela antecipada recursal para determinar a produção das provas postuladas. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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369 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Decadência data da ciência do ato coator. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu: «No caso em tela, o ato impugnado é a publicação da exigência de teste de aptidão física para aprovação no Curso Específico de Capacitação para Classe Distinta de Guarda Civil Metropolitano, sob o fundamento de ilegalidade. De acordo com os autos, o currículo do curso específico de capacitação para classes distintas foi publicado pelo Centro de Formação em Segurança Urbana na data de 04/03/2011. (...) Dessa forma, tinha o impetrante o interregno de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de 04/03/2011 para impugnar referida exigência mediante mandado de segurança. ... (Continua)

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370 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - Soldado PM 2ª Classe - Pretensão à anulação da decisão que declarou o apelante inapto na fase de exames físicos e à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que, em preliminar, seja reconhecida a nulidade da r. sentença e, no mérito, o pedido seja julgado procedente - Não cabimento - PRELIMINAR do apelante de nulidade por cerceamento de defesa - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - Preliminar afastada - MÉRITO - Previsão de teste de aptidão física, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros de avaliação claros e objetivos, perseguidos pela Administração Pública e previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelante - Inexigência e desnecessidade de os avaliadores serem credenciados junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF), vez que os critérios de avaliação utilizados não demandam conhecimento técnico específico e privativos de profissionais educadores físicos credenciados - Inadequação do local de prova não comprovado - Ausência de previsão editalícia de que os testes físicos seriam realizados em pista de atletismo - Ausência de vício na desclassificação do apelante em fase de exame físico - Danos morais também não caracterizados - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 2%, em segunda instância, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 80.000,00 em 13/03/2.023), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça já concedida... (Continua)

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371 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário feminino. Curso de formação. Candidata lactante. Proteção constitucional. Remarcação. Possibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (RE Acórdão/STF), pacificou o entendimento de que não há direito à remarcação de provas de concurso público em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital, julgado este que tem sido acompanhado pelas duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior. ... (Continua)

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372 - TJRJ. DECISÃO

Direito Administrativo. Concurso público para Oficiais do quadro temporário de bombeiros militares. Candidatas que foram declaradas inaptas em teste de aptidão física, cujo critério avaliativo foi o mesmo aplicado aos candidatos de sexo masculino e feminino. ... (Continua)

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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL 01/2023. QBMedida Provisória 2 ¿ CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ¿ TAF. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

O Edital 001/2023 no item 1.1.2 atribuiu 130 vagas para o cargo de QBMedida Provisória 2 ¿ Condutor e Operador de Viaturas para os portadores de CNH tipo D, podendo ser convocado para o TAF os candidatos classificados em até três vezes o número de vagas para cada concorrência conforme o item 9.1.4. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual busca a impetrante que seja determinada designação de nova data para a realização do Teste de Aptidão Física - TAF, referente ao Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargentos - 2ª Turma - Critério de mérito intelectual da Polícia Militar do Estado do Amapá. O juízo de primeira instância deferiu a liminar e, ao final, concedeu a ordem; b) inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, IV, uma vez que a parte recorrente não opôs Embargos de Declaração contra o acórdão recorrido. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; c) não se desconhece a existência de precedentes tanto do STJ como do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de remarcação de provas de concursos públicos em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, nos termos da Repercussão Geral dada no RE 630.733 (Tema 335/STF); d) o Tribunal de origem, ao negar provimento à Remessa Necessária, mantendo a sentença de primeiro grau, registrou: «À luz das provas trazidas aos autos, sobretudo o vídeo (#28), inconteste que a Impetrante/Apelada foi prejudicada na realização do teste de aptidão física. (...) À vista do ocorrido, constata-se que a condução do teste prejudicou o desempenho da Apelada. Assim, considerando que os trabalhos da equipe de avaliadores deu causa a um resultado que certamente seria diverso, não há ofensa ao princípio da isonomia, nem ao disposto no edital. Pelo contrário, a Impetrante tem direito líquido e certo de refazer o teste, como determinou o Juízo de primeiro grau, por ocasião do deferimento da liminar. Nesse panorama, in casu, descabe também a aplicação da tese firmada no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito de repercussão geral, Tema 335/STF, uma vez que a remarcação do teste não deriva de situação pessoal dos(as) candidato(as), mas sim de falha na condução Documento eletrônico VDA42915261 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:22Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: cb63346c-8ca9-40a0-aeb8-62583fa535db dos trabalhos pelo DIRETOR DE ENSINO E INSTRUÇÃO (DEI) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ. (fls. 777-778, e/STJ); e) considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido poderia ser modificado somente mediante reexame dos aspectos concretos da causa e do edital do certame, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Remarcação de avaliação psicológica. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Trata-se, originariamente, de controvérsia quanto à possibilidade de remarcação de avaliação psicológica em concurso público, por motivo de força maior devidamente comprovado, quando o edital expressamente proíbe uma «segunda chamada para candidato ausente. ... (Continua)

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376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO REPROVADO. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NA PROXIMA ETAPA DO CERTAME. TAF. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA PRETENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Ação de Tutela Antecipada Cautelar com pedido liminar, pretendendo impugnar o gabarito da questão 42 - conhecimentos específicos, e, por consequência, prosseguir no certame para participação TAF- Teste de Aptidão Física. ... (Continua)

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377 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso publico. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Eliminação de candidata em teste físico. Acórdão fundamentado à luz do acervo fático da causa. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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378 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos contra acórdão proferido em recurso de agravo em mandado de segurança que indeferiu a petição inicial do writ por inexistência de liquidez e certeza do direito alegado. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos em face do acórdão prolatado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (fls. 65-66) que, no bojo do Agravo Regimental no Mandado de Segurança (proc. 0321176-5), negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão monocrática proferida no bojo do writ, no sentido de indeferir a petição inicial do Mandamus ante a ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Irresignado, o embargante afirma que a decisão ora impugnada está eivada de omissão, contradição e obscuridade. Reitera os argumentos trazidos na exordial do Mandamus, alegando possuir o direito líquido e certo de participar do Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Pernambuco, ao passo que, por ser considerado apto, com restrições apenas para corrida, na etapa de inspeção de saúde, deveria ser afastado do teste de aptidão física, conforme já fora concedido a outros policiais militares, nas mesmas condições do recorrente, em outros Cursos de Formação. Diante de tais argumentos, pugna pela reconsideração da decisão ora vergastada, ou caso assim não entenda, requer o julgamento perante o órgão colegiado para que seja reformada a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança, possibilitando ao Recorrente sua convocação ao Curso de Formação de Sargentos, sendo aplicado efeito suspensivo ao teste de aptidão física, devendo a nota dessa etapa ser extraída da disciplina de Educação Física do referido Curso de Formação. Contrarrazões ofertadas em fls. 92-94, pleiteando pelo não conhecimento dos Embargos Declaratórios, ou, acaso conhecidos, pelo seu improvimento. Diante das alegações aduzidas pelo Embargante, insta esclarecer que não merece razão ao mesmo. Isso se deve porque os Embargos Declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar sequência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166). Com efeito, mesmo nos casos de prequestionamento, os Aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). In casu, ao contrário do que fora defendido pelo Recorrente, inexiste no acórdão atacado omissão, contradição ou obscuridade aptos a ensejar os presentes Aclaratórios. O Grupo, por unanimidade, conheceu, porém rejeitou os presentes Embargos de Declaração.... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial e temporária. Inexistência de relação de causa e efeito com o serviço militar. Reintegração para tratamento médico. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem adotou a seguinte fundamentação: «Assim, não obstante a conclusão do perito acerca da existência de incapacidade parcial para as atividades militares decorrente do acidente em 2005, a folha de alterações (evento 26) retrata que após o referido incidente em teste de aptidão física, o autor permaneceu por mais seis anos no Exército em plena atividade militar, sem que tenha havido afastamento relevante da atividade por causa da referida lesão no joelho. Salienta-se que o autor participou de missão de paz no Haiti, tendo se submetido a inspeções médicas que atestaram a plena aptidão para o serviço militar. Além disso, o autor relata que desempenha atualmente a profissão de vigilante, atividade que também demanda boa aptidão física. Considerando tais elementos, além do fato de o autor ter ingressado com a ação quase cinco anos após o licenciamento, é possível concluir que a lesão no joelho do autor não lhe causou impedimento ao desempenho da atividade militar (fl. 403, e-STJ). ... (Continua)

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380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, de ofício, retificou o valor da causa, e declinou de sua competência, em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários da mesma comarca. Recurso admissível com base na taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Tema 988 do STJ. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Alegação autoral no sentido de ter sido irregular sua reprovação, no teste de aptidão física - TAF, no concurso público para provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro/2012, porque considerado faltoso, sem que tenha sido convocado para realização do predito teste. Pretensão autoral para que, liminarmente, possa realizar o TAF, com vistas à sua nomeação e posse, caso aprovado. Mesmo que inexata a retificação, de ofício, do valor atribuído à causa, por ter deixado de considerar o pedido indenizatório, permanece hígido o declínio de competência, na espécie, pois o valor da causa não será superior a sessenta salários-mínimos. Possibilidade, inclusive, de realização de prova pericial no rito dos juizados. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. arts. 2º, § 4º, e 10 da Lei no 12.153/2009. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Concurso público. Âmbito nacional. Ações civis públicas. Conexão e litispendência. Não ocorrência. Decisões conflitantes. Inexistência.

1 - Não havendo identidade entre as causas de pedir e pedidos, não há conexão ou litispendência em ações civis públicas propostas em diferentes Estados da Federação. ... (Continua)

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382 - STJ. Processo civil. Administrativo. Regime militar. Ingresso. Concurso. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, origem, de mandado de segurança decorrente de ato ilegal praticado por autoridade que impediu a realização de teste de aptidão física em que o impetrante foi convocado por edital de concurso público para realizá-lo e não o fez, pois época estaria em fase recuperação cirúrgica. O mandado de segurança objetiva a remarcação da prova de capacidade física do impetrante para momento posterior à sua recuperação, reservando sua vaga para o caso de aprovação e autorizando o impetrante a realizar as demais fases do concurso que não demandem esforço físico. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prosseguimento no certame discutido simultaneamente em ações ordinária e mandamental. Litispendência. Recurso não provido.

1 - O subjacente mandado de segurança foi impetrado para buscar proteção judicial ao invocado «direito do impetrante a convocação para investigação social e matrícula no curso de formação, correspondentes às quinta e sexta etapas de certame organizado em seis fases, sob alegação de que outros candidatos, com notas inferiores, foram convocados por decisão judicial. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil. Exame físico. Inapto. Condições da barra fixa. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato a cargo de investigador da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS/2013), com o objetivo de desconstituir suposto ato ilícito praticado pela banca examinadora, que o teria excluído do concurso público, a despeito de ter submetido os interessados a teste de barra fixa com o equipamento em desacordo com as normas editalícias. ... (Continua)

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385 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA REFERENTE AO EDITAL 02/2021, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 10.516/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que, em tutela cautelar em caráter antecedente, julgou improcedentes os pedidos formulados, extinguindo a fase cognitiva com resolução de mérito. Ainda, revogou a decisão que concedeu a tutela cautelar antecedente. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Servidor militar. Curso para promoção. Sargento. Reteste determinado por sentença. Reversão em apelação e reexame necessário. Acórdão fundado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial que alega violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Ausência de possibilidade de êxito. Extinção da medida cautelar.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à medida cautelar ajuizada com o objetivo de obter efeito suspensivo ao acórdão que denegou a segurança ao pleito de refazimento, pela terceira vez, de teste de aptidão física, em certame para ingresso no Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica. ... (Continua)

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387 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

Impetrante que participou do concurso 05/2019 destinado ao provimento de cargo de guarda municipal de Campinas-SP, com aprovação em todas as etapas. Candidata convocada para participar do curso de formação. Causa de pedir informa que à época do início do curso de formação, a candidata era lactante, em razão do nascimento de seu filho, por parto cesáreo, aproximadamente 2 meses antes. Edital que previu a necessidade de que o candidato possua plenas condições físicas para participar do curso de formação, garantida a possibilidade de participação em outro momento às candidatas gestantes. Tese fixada no tema 973 do Supremo Tribunal Federal que assegura a remarcação de teste de aptidão física à candidata gestante. A impetrante manifestou desistência do curso de formação sob o fundamento de não lhe ter sido garantida licença maternidade. A informação da autoridade coatora de que a impetrante se apresentou para a aula magna no início do curso de formação, em 18/12/2023, sem que houvesse exigência da participação em atividades de força e impacto nas aulas dos dias 19 e 20/12/2023, não afasta a inviabilidade da participação da candidata no curso, com duração de 6 meses em período integral, dado o nascimento de seu filho aproximadamente 2 meses antes. Possibilidade de aplicação à impetrante, por analogia, do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal e da previsão do edital em prol das candidatas gestantes. Hipótese de concessão da ordem para reintegração da impetrante ao certame, garantido o direito de participar do curso de formação posteriormente, respeitado o afastamento de 120 dias, contados a partir de 07/10/2023, conforme o relatório médico. Reforma da sentença. ... (Continua)

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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Autor alegou ter sido aprovado na prova objetiva de concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, sendo convocado apenas em 2016 para a realização do Exame de Aptidão Física. Requereu a anulação do ato que o eliminou da etapa, sob a alegação de erro do avaliador e do prazo exíguo entre a convocação e o exame, pleiteando nova oportunidade para realizar a prova. ... (Continua)

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389 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da Fundação da Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e do Estado do Ceará, objetivando ver reconhecido o direito a nova oportunidade para fazer o teste de aptidão física e permanecer no certame para o cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado do Ceará, visto que à época da aplicação do exame físico foi acometida de lesão muscular na coxa, o que a fez reprovar apenas no exame de salto, devido às fortes dores. ... (Continua)

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390 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Concurso de soldado da polícia militar do estado da Bahia. Impedimento arbitrário de participação no taf. Ausência de prova pré-constituída. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, mediante a chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nesta via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Cargo de guarda municipal. Exame de aptidão física. Legalidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Proporcionalidade e razoabilidade reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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392 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança e agravo interno. Concurso público. Pessoa com deficiência física. CF/88, art. 37, VIII. Necessidade de teste de aptidão física adaptado e compatível com as limitações do(a) candidado(a). Segurança concedida. In casu, mesmo classificada como candidata portadora de necessidades especiais pne pela junta médica do estado do amapá, não houve nenhuma recomendação de adaptação para o teste físico da impetrante por parte da junta médica, sendo a impetrante obrigada a concorrer em igualdade de condições com candidatos sem nenhuma limitação de ordem física. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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393 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Policial militar. Liminar revogado no exame de mérito. Postulação de aplicação da teoria do fato consumado. Súmula 405/STF. Jurisprudência pacificada no STF. Precedentes.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ex-servidor militar estadual que foi guindado a tal condição em razão de liminar, que lhe permitiu continuar em concurso público para refazer o teste de aptidão física. O mérito da ação judicial lhe foi desfavorável e a Administração Pública o exonerou. ... (Continua)

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394 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Policial militar. Liminar revogado no exame de mérito. Postulação de aplicação da teoria do fato consumado. Súmula 405/STF. Jurisprudência pacificada no STF. Precedentes.

«1. Medida cautelar ajuizada por ex-servidor militar estadual que foi guindado a tal condição em razão de liminar, que lhe permitiu continuar em concurso público para refazer o teste de aptidão física. O mérito da ação judicial lhe foi desfavorável e a Administração Pública houve por exonerá-lo. ... (Continua)

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395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo c/c antecipação de tutela e indenização por danos morais. Concurso público para provimento do cargo de Soldado de 2ª Classe - Edital 2/321/22. Eliminação do candidato no exame de aptidão física. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

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396 - STJ. processual civil. Administrativo e outras matérias de direito público. Mandado de segurança. Concurso seap 2003. Inspetor de segurança e admi- nistração penitenciária. Alegação de existência de direito líquido e certo à convocação de candidato para a segunda fase do concurso. Exame de aptidão física. Lei estadual 9.077/2020. Estado do Rio de Janeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a convocação imediata para a realização do teste de aptidão física e, em caso de aprovação, para as demais etapas do concurso, assegurando a nomeação e posse se regularmente aprovado em todas fases do certame. No Tribunal a quo, o mandado de segurança foi julgado improcedente com a denegação da segurança. ... (Continua)

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397 - STJ. Administrativo e processual civil. Polícia militar. Seleção interna. Curso de habilitação de oficiais auxiliares. Previsão editalícia de que a presentação de diploma de curso superior repercutiria na nota obtida pelo candidato na primeira fase do certame. Descumprimento.

«1. Conforme dispõe o edital do certame, a seleção interna para o Curso de Habilitação de Oficiais Militares promovido no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás, em 2013, foi composta por 4 fases: 1ª-Prova de Conhecimentos, 2ª-Exames de Saúde, 3ª-Teste de Aptidão Física e 4ª- Análise de situação jurídica e disciplinar dos candidatos aprovados nas fases anteriores. ... (Continua)

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398 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de regra editalícia. Decadência não configurada. Termo inicial. Ato concreto que prejudica o candidato. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. No caso concreto, o impetrante interpôs mandado de segurança no dia 08.4.2008 quando foi «informado verbalmente das razões que fundamentaram sua contra indicação no âmbito da fase de investigação social; sendo que às fls 22/26 (e/STJ), anexa cópia do edital de convocação para a 4ª etapa - Teste de Aptidão Física e 5ª Etapa - Investigação Social, com data de publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia em 11.1.2008, vindo ser publicado o resultado final do certame em 18.3.2008, conforme Diário Oficial do Estado da Bahia de 19.3.2008. ... (Continua)

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399 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Polícia Militar. Curso de formação de sargentos. Eliminação de candidato em razão de reprovação em teste de aptidão física. Prazo para impetração. Termo inicial. Produção de efeitos concretos. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

«... ... (Continua)

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400 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Concurso público. Pm/PE. Atestado médico em modelo espécifico. Preenchimento dos requisitos editalícios. Inexistencia da insignia da pm/PE. Prequestionamento. Embargos de declaração que se nega provimento.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0307438-8, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 360). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão não apresentou nenhuma jurisprudência a fim de embasar a apliacação do CPC/1973, art. 557 por esta relatoria. Aduz que não consta nos autos qualquer prova da jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, afirmando, inclusive, que a fundamentação apresentada foi genérica. Diante de tais argumentos, pugna o Embargante pelo conhecimento e provimento dos presentes Aclaratórios, a fim de sanar as omissões ora apontadas. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. Cumpre mencionar que a decisão terminativa faz manifestação explicita a um precedente deste Egrégia Tribunal onde se afirma claramente a existência de um entendimento pacífico sobre o assunto (fl. 347 dos autos de Apelação Civil nº 0307438-8): «CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMPE/2006. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO CONFORME MODELO PREVISTO NO EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ... (Continua)

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