(DOC. VP 930.3523.1370.5135)

TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF). Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Desnecessidade de produção de prova pericial in casu. MÉRITO. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Est

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