(DOC. VP 230.4041.0944.7557)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Concurso público. Âmbito nacional. Ações civis públicas. Conexão e litispendência. Não ocorrência. Decisões conflitantes. Inexistência.

1 - Não havendo identidade entre as causas de pedir e pedidos, não há conexão ou litispendência em ações civis públicas propostas em diferentes Estados da Federação. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, serão reunidos para julgamento os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 3 - Hipótese em que a ação civil pública proposta perante a Justiça Federal de Ala

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