(DOC. VP 177.2140.2000.1600)

STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação em prova de aptidão física. Impugnação das regras do edital. Ausência de violação de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que «a utilização de testes de aptidão física é lícita e possível, se houve a previsão em lei e em edital, bem como razoabilidade em relação às funções do cargo sob disputa no concurso público» (STJ, AgRg no RMS 42.707/BA, Rel. Ministro H

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote