Jurisprudência sobre
teste de aptidao fisica
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251 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Teste de aptidão física. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 37, II. Reelaboração da moldura fática. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso manejado sob a vigência do CPC 2015.
«1 - A controvérsia, consoante o já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da origem, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas editalícias, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de refazimento de teste de aptidão física. Ocorrência de caso fortuito. Greve no sistema de transporte público. Rejeição da pretensão. Trânsito em julgado. Propositura de ação rescisória. Erro de fato. Descaracterização. Indeferimento. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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253 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Técnico penitenciário. Teste de aptidão física. Reexame de edital e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não foi comprovada a alegação do candidato de ter sido determinada a interrupção do teste antes do tempo previsto no Edital para sua realização e que não foi verificada nenhuma irregularidade no presente caso a possibilitar a exclusão do ato que eliminou o candidato do concurso. A revisão desse entendimento implica reexame das regras do Edital e dos fatos e provas, obstado pelo teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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254 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Desclassificação do candidato no teste de aptidão física (TAF) - Autor convocado para realização do TAF em «segunda chamada, após lapso temporal - Comparecimento e reprovação pela ausência de condicionamento físico mínimo exigido - Adequação física inerente ao cargo que não deve ser condição presente apenas no momento da convocação - Segunda chamada que se revelou uma oportunidade adicional aos então reprovados - Ausência de violação aos princípios da isonomia e da publicidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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255 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Fato de força maior. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Nova data. Fixação. Arts. 9º, VI, da Lei 4.878/65, 8º, IV, do Decreto-Lei 2.320/1987 e 3º da Lei 8.666/93. Prequestionamento. Ausência. Princípio da isonomia. Matéria constitucional. Agravo não provido.
1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 9º, VI, da Lei 4.878/65, 8º, IV, do Decreto-lei 2.320/87 e 3º da Lei 8.666/93. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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256 - TJRJ. Fazenda Pública. Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ¿ Edital/2012. Teste de Aptidão Física. Embora não se afigure razoável exigir que os candidatos tenham se mantido em adequada forma física, após decorridos 10 (dez) anos da realização da prova objetiva, verifica-se que, no caso em questão, a Administração Pública concedeu prazo adequado para o candidato adquirir o necessário preparo físico. Contexto probatório dos autos que revela um prazo superior a 100 (cem) dias, desde a publicação da convocação no Diário Oficial, sendo certo que o impetrante já possuía ciência pessoal por, pelo menos, 64 (sessenta e quatro) dias antes da realização do TAF, considerando-se a data de sua intimação pessoal. Direito líquido e certo não demonstrado. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem, que aqui se acolhe. Denega-se a segurança.
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257 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Direito Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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258 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Agente de segurança penitenciário. Exame físico eliminatório. Ausência de previsão na Lei 10.865/93. Razoabilidade de aferição da higidez física, desde que atrelada à previsão legal dos requisitos. Agravo provido.
«1. Discute-se na lide em apreço a legalidade da previsão da submissão dos candidatos inscritos no concurso público para provimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária a exame físico, de caráter eliminatório, previsto apenas no edital do concurso. ... ()
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259 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO -
Recurso de apelação - Concurso Público para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar - Reprovação no Teste de Aptidão Física - Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova - Reprovação que se deu em razão de teste não atacado na petição inicial, com base em critérios objetivos e previstos no edital - Cumprimento das normas pela comissão responsável - Observância do princípio da legalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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260 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Impugnação da etapa de teste de aptidão física. Acórdão devidamente fundamentado, sem ofensa ao CPC, art. 535. A homologação do certame não causa a perda superveniente do interesse de agir. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. Inexiste a violação apontada ao CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar apenas as questões relevantes ao deslinde da causa. ... ()
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261 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13.015/2014 e 13.105/2015. Cepisa. Concurso público. Previsão em edital de teste de aptidão física. Taf. Eletricista-motorista. Afronta aos princípios da legalidade e razoabilidade.
«1. Inexistindo previsão legal impondo, de forma clara e objetiva, a aprovação em exame físico como requisito para investidura nos cargos de eletricista-motorista, impossível validar a sua exigência através de regras insertas tão apenas no edital do certame. ... ()
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262 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Vinculação do ato administrativo ao princípio da legalidade. Caso em que se autoriza o poder judiciário a examinar o edital de processo seletivo. Teste de capacidade física. Ausência de previsão em Lei específica. Ilegalidade da exigência no edital. Precedentes do STJ.
«1. É firme o entendimento do STJ de que, em concurso público, o teste de capacidade física somente pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao Edital do Certame limitar o que a lei não restringiu ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito que não consta da lei. Precedentes: REsp. 1.351.480/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.6.2013, AgRg no RMS 26.379/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.5.2013, AgRg no REsp. 1.150.082/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.10.2012. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -
Reprovação na fase de exame de médico, por desvio de septo nasal - Procedência mantida - Condição de saúde atual que não impede o exercício das funções de policial militar, tendo o autor, inclusive, sido aprovado no teste de aptidão física - Administração Pública que não demonstrou cabalmente a interferência dessa condição no exercício da função de policial militar - Ilegalidade do ato de exclusão - Precedentes - Sentença de parcial procedência mantida - Apelo da Fazenda desprovido.... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO.
Concurso Público. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Concurso público para provimento do cargo de Soldado de 2ª Classe - Edital DP - 3/321/22. Eliminação do candidato no exame de aptidão física. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. ... ()
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265 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção a suboficial. Incapacidade definitiva para a especialidade mergulho. Realização incompleta do teste de aptidão física. Taf. Restrições médicas. Impossibilidade de inclusão em quadro de acesso à graduação de suboficial por não preenchimento dos requisitos exigidos. Inviabilidade de alteração das conclusões da corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do militar a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem não reconheceu o direito do Militar à promoção pretendida, ao seguinte fundamento, considerando as exigências do Decreto 4.034/2001, referentes à Inspeção de Saúde e ao Teste de Avaliação Física, constata-se que o Autor não preencheu o requisito relacionado à Aptidão Física, eis que em Inspeção de Saúde apresentava à época restrições que o impediram, inclusive, de realizar inteiramente o TAF exigido para inclusão em Quadro de Acesso. ... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenização por danos morais - Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Candidato que foi reprovado na fase de teste de aptidão física - Sentença de improcedência - Inocorrência de ofensa à isonomia - Desnecessário no caso que os avaliadores tenham graduação na área de educação física ou estejam inscritos no CREF - Candidato que não alcançou a pontuação mínima exigida no edital para prosseguimento no certame - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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267 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Eliminação, em concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal, decorrente de reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF) - O impetrante não atingiu a pontuação mínima, prevista em regras editalícias, nas provas de corrida - Não cabe ao Judiciário substituir a Administração Pública na análise das razões de conveniência e oportunidade do ato administrativo, quanto mais quando se trata de ato vinculado aos termos do edital, cuja exigência se revela razoável - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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268 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Curso de preparação de aspirantes do colégio naval. Insuficiência de aproveitamento em teste de aptidão física. Inexistência de ilegalidade na conduta administrativa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a alega negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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269 - STJ. Administrativo. Suposta ofensa a art. Da constituição. Análise. Competência do STF. Concurso público. Teste de aptidão física. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Policial civil. Teste de aptidão física. Reprovação. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 30/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na mesma data, na vigência do CPC/2015. ... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO -
Concurso Público - Policial Militar - Pretensão de anulação da reprovação em teste de aptidão física em concurso para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP - 2/321/23) - Impossibilidade - Teste de corrida realizado em terreno plano com marcações, conforme previsto em Edital - Desnecessidade de inscrição dos avaliadores no Conselho Regional de Educação Física (CREF) - Candidatos do concurso submetidos às mesmas condições - Observância à isonomia - Ausência de ofensa à publicidade - Inexistência do dever de gravação das provas - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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272 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ERRO MATERIAL NA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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273 - TJPE. Agravo legal na apelação. Concurso público. Sentença que considerou correta a exclusão do autor/agravante da seleção para o cargo de soldado da pmpe. Reprovação do candidato no teste de aptidão física (taf) devidamente demonstrada. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Sentença mantida.
«1. O destinatário natural das provas é o juiz e não as partes, portanto, entendendo o magistrado que a ação já está devidamente instruída, deve indeferir a dilação processual inútil ou protelatória, de acordo com a redação do art. 130,CPC/1973, sem que isso implique em violação do contraditório e da ampla defesa; 2. A instrução processual foi convincente no sentido de que o autor/agravante não completou satisfatoriamente o TAF, tendo feito uma única flexão de barra, enquanto o edital exigiu um número mínimo de quatro. Portanto, insofismável o ato da administração pública que excluiu o autor/agravante do certame público. ... ()
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274 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Repetição de teste de aptidão física. Taf. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Inexistência de repercussão geral. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Técnico do MPU - Área Apoio Especializado Segurança. Lei 10.476/2002. Teste de capacidade física. Ausência de previsão em lei específica. Ilegalidade da exigência no edital. Inaplicabilidade da Lei 11.415/2006. Legislação superveniente com novos regramentos.
«1. A controvérsia dos autos não diz respeito à compatibilidade de exigência do maior vigor físico do candidato, aferível com o teste de aptidão física, com as atribuições do cargo público (técnico da área de segurança); ou seja, não se discute o tema sob o prisma do Princípio da Razoabilidade, mas sob a ótica do Princípio da Legalidade. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Oficial da polícia militar. Teste de aptidão física. Previsão em Lei e edital. Legalidade. Presença de critérios objetivos de avaliação. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Obrigratoriedade. Impossibilidade de juntada posterior de documentos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO -
Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Edital DP-2/321/19. Teste de aptidão física. Exame aplicado em conformidade com as disposições do edital, não se afigurando qualquer vício de procedimento. Aplicação do teste que dispensa a prévia filiação do avaliador ao Conselho de Educação Física. Inidoneidade não demonstrada. Provas elaboradas com auxílio de profissional de Educação Física que compõe a banca examinadora. Prerrogativa da comissão para interromper o teste, de acordo com critérios técnicos. Circunstâncias inocorrentes na espécie. Fornecimento de filmagens. Impossibilidade. Inexistência de previsão editalícia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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278 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Denegação da segurança. Recurso do impetrante. Teste de Aptidão Física, no concurso para provimento do Cargo de Soldado BM e Sargento BM, na modalidade reservada a candidato negro ou indígena. Apresentação do documento na forma impressa e assinatura eletrônica do médico estampada no documento via QRCODE. Ausência de incompatibilidade entre os itens 9.1.6 e 9.1.7 do edital e o documento apresentado pelo apelante. Direito líquido e certo demonstrado. Ato de exclusão ilegal. Jurisprudência do TJRJ. RECURSO PROVIDO.... ()
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280 - TJSP. CONCURSO INTERNO DA POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO.
Candidato eliminado do certame por não ter apresentado de forma tempestiva a inspeção anual de saúde (IAS) e o teste de aptidão física (TAF). Prazo até o dia anterior à publicação do edital (publicado em 06 de junho de 2021). Portaria do CMT G PM 1-3/02/20, de 21 de dezembro de 2020, que autorizou a regularização para fins de promoção na carreira. Ausente ilegalidade no ato administrativo impugnado. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Teste de aptidão física. Insuficiência de desempenho. Violação à ilegalidade e à proporcionalidade. Inexistência. Confirmação do resultado de eliminação do candidato. Violação a normativo federal. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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282 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Polícia civil. Escrivão. Teste de aptidão física. Previsão legal e editalícia. Lei complementar estadual 14/1982. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 03.9.2014.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS.
Ação de obrigação de fazer movida em face do OGMO Santos e IDCAP, visando a determinação de segunda chamada para o teste de aptidão física (TAF). Competência da Justiça Comum para julgar demandas que versem sobre a fase que antecede o contrato de trabalho. Precedentes do C. STJ. Não enquadramento do caso nas hipóteses do art. 3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da competência da Seção de Direito Privado para o julgamento das ações relativas entidades regidas pelo Direito Privado. Recurso não reconhecido, com determinação... ()
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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Edital saeb/01/2008. Reprovação no reteste. Número mínimo de flexões não realizado. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, com o objetivo de efetuar matrícula no Curso de Formação de Soldado e permitir que o impetrante seja submetido a nova avaliação nas provas em que não conseguiu atingir os índices mínimos. ... ()
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285 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Edital saeb/01/2008. Reprovação no reteste. Número mínimo de flexões não realizado. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, com o objetivo de efetuar matrícula no Curso de Formação de Soldado e permitir que o impetrante seja submetido a nova avaliação nas provas em que não conseguiu atingir os índices mínimos. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Policial militar estadual. Teste de aptidão física. Alegação de omissão não existente. Acórdão fundamentado na jurisprudência do STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário. A parte alega que deveria ter sido considerado um acórdão divergente do Tribunal de origem e, assim, dado provimento ao seu recurso, por isonomia. ... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. A IMPETRANTE FOI CONVOCADA PARA REALIZAR A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA NO DIA 26/6/2022, NO ENTANTO, TESTOU POSITIVO PARA COVID-19 NO DIA 25/6/2022 O QUE A IMPOSSIBILITOU DE PARTICIPAR DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE ISOLAMENTO SOCIAL OBRIGATÓRIO. O CASO SUB JUDICE NÃO TEM PREVISÃO ESPECÍFICA NO EDITAL DO CERTAME, CUJAS DISPOSIÇÕES SÃO OMISSAS NO TOCANTE AO NÃO COMPARECIMENTO EM VIRTUDE DO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS ADVINDO DA PANDEMIA. A MERA PRESENÇA DA CANDIDATA NO DIA INICIALMENTE APRAZADO (26/6/2022) PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, QUANDO AINDA ESTAVA INFECTADA PELO REFERIDO VÍRUS, IMPLICARIA EM VIOLAÇÕES ÀS NORMAS ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO CONFIGURARIA EM CONDUTAS TÍPICAS NA SEARA CRIMINAL. A EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA DE COVID-19 E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE INFECTADOS NO CONCURSO AUTORIZAM A REALIZAÇÃO DA PROVA ORA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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288 - TJSP. APELAÇÃO.
Concurso Público. Polícia Militar. Exame médico. Ação declaratória objetivando a anulação do ato que excluiu candidato do concurso público por reprovação no exame oftalmológico, impossibilitando-o de submeter-se a outras etapas previstas no edital para ingresso no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Análise do caso concreto no qual se verificou não haver prejuízo à condição física do autor. Critério de razoabilidade. Candidato aprovado em todas as fases do concurso público, inclusive no teste de aptidão física. Procedência parcial da demanda mantida. Recurso desprovido.... ()
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289 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Discussão quanto à exigência de previsão legal para realização do teste de aptidão física. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pela união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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290 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SUSEPE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA REAVALIAÇÃO DO RESULTADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O CONTEÚDO PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO REQUERIMENTO PROBATÓRIO DAS PARTES QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Teste de aptidão física. Contingências pessoais, de saúde ou força maior. Eliminação do certame. Remarcação. Impossibilidade. Vedação prevista em edital. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Constitucionalidade dessa restrição reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Precedentes do STJ. Direito líquido e certo não caracterizado.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. I - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial pacíficos, o edital de concurso público é a lei de regência da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o candidato. ... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Concurso público - Alegação de nulidade do ato de exclusão do autor na fase de teste de aptidão física - Interesse de agir reconhecido - Julgamento do mérito - Teoria da causa madura - Art. 1.013, §3º, CPC - Desnecessidade de credenciamento dos examinadores junto ao CREF - Inexistência de violação ao princípio da isonomia por ter sido o autor convocado em segunda chamada, tendo 5 (cinco) dias para preparação física - Candidato que já deveria estar em forma física adequada antes mesmo da convocação - Validade do ato administrativo que excluiu o autor do certame - Recurso parcialmente acolhido para reconhecer o interesse de agir do autor e quanto ao mérito, julgar improcedente a ação.... ()
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293 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Teste de aptidão física. Reprovação. Decisão agravada fundamentada nas Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, além da impossibilidade de análise de matéria constitucional e de ofensa a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Agravo Regimental não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, relativos à incidência, no presente caso, das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, bem como os concernentes à impossibilidade de análise de matéria constitucional e de ofensa a dispositivos constitucionais, em sede de Recurso Especial, limitando-se a reiterar as razões do Recurso Especial. ... ()
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294 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Teste de aptidão física. Reprovação. Decisão agravada fundamentada nas Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, além da impossibilidade de análise de matéria constitucional e de ofensa a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Agravo Regimental não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, relativos à incidência, no presente caso, das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, além da impossibilidade da análise de matéria constitucional e de ofensa a dispositivos constitucionais, no apelo nobre, limitando-se a reiterar as razões do Recurso Especial. ... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, REALIZADO NO ANO DE 2001. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE NA 1ª FASE DO CERTAME. CONVOCAÇÃO PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - 7º CURSO DE FORMAÇÃO), APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, COM INÍCIO OCORREU EM MARÇO/2022. ATO QUE AFIRMOU DESCONHECER ATÉ ABRIL/2023. TELEGRAMA ENVIADO AO ENDEREÇO DO CANDIDATO, COMPROVADAMENTE, SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR, PARA O 8º CURSO DE FORMAÇÃO, RECEBIDO EM SUA RESIDÊNCIA POR PESSOA DIVERSA, APÓS DUAS TENTATIVAS DE ENTREGA NÃO EFETIVADAS POR AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E EM SÍTIO ELETRÔNICO PREVISTA NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. PRECEDENTES DA C CORTE SUPERIOR E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
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296 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Teste de aptidão física. Não comparecimento do candidato. Contingências pessoais, de saúde ou força maior. Eliminação do certame. Remarcação. Impossibilidade. Vedação prevista em edital. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Constitucionalidade dessa restrição reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Precedentes do STJ. Direito líquido e certo não caracterizado.
«I - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial pacíficos, o edital de concurso público é a lei de regência da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o candidato. ... ()
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297 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Comprovação do direito pleiteado. Ônus do impetrante. Exame de aptidão física. Nova designação. Vedação expressa no edital. Descabimento.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu indevido conceder segurança para determinar novo exame físico, porquanto não provou a certeza de seu direito. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Servidor estadual. Polícia militar. Concurso público. Alegação de ilegalidade no teste físico. Homologação do certame. Extinção do writ na origem, sem apreciação do mérito, incabível. Precedentes do STJ. Devolução à instância superior. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF.
«1. Cuida-se recurso ordinário contra acórdão que extinguiu o writ por perda de objeto, ante a homologação do certame. A impetração voltava-se contra a reprovação em teste de aptidão física, que figurava como uma das fases no concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar Estadual. ... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DE 2º CLASSE DA PMSP - EXAME MÉDICO -
Candidato considerado inapto por possuir cicatriz no pé esquerdo, originada de antiga cirurgia realizada para remoção de tumor benigno - Candidato aprovado no teste de aptidão física e nas demais etapas do certame - Prova pericial conclusiva quanto à total capacidade para o exercício da atividade como Policial Militar e desempenho da prática de aprimoramento físico - Verificada a ausência de motivação do ato administrativo por excesso de poder - Violação dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade no ato de exclusão do candidato do certame - De rigor, a anulação do ato pelo Poder Judiciário, sem caracterizar qualquer interferência na separação dos poderes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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300 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Teste de aptidão física. Recurso administrativo previsto no edital. Alegação de nulidade por ausência de motivação. Ponderação. Cumprimento de itens do edital. Comprovado. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação de resultado de concurso público, cumulado com o pedido de reclassificação da ordem de aprovados. A impetrante postula que o acolhimento do recurso administrativo de outra candidata seria ilegal, pois colidiria com outro item do Edital, bem como porque teria sido ausente de motivação. ... ()
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