(DOC. VP 143.6205.5000.3300)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Repetição de teste de aptidão física. Taf. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Inexistência de repercussão geral. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509

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