(DOC. VP 181.9780.6002.5500)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13.015/2014 e 13.105/2015. Cepisa. Concurso público. Previsão em edital de teste de aptidão física. Taf. Eletricista-motorista. Afronta aos princípios da legalidade e razoabilidade.

«1. Inexistindo previsão legal impondo, de forma clara e objetiva, a aprovação em exame físico como requisito para investidura nos cargos de eletricista-motorista, impossível validar a sua exigência através de regras insertas tão apenas no edital do certame. 2. A reclamada, sociedade de economia mista integrante da Administração Pública indireta também está sujeita às diretrizes estabelecidas no CF/88, art. 37, devendo, portanto, obediência à exigência de realização de con

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