(DOC. VP 165.6722.7000.6700)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Policial civil. Teste de aptidão física. Reprovação. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 30/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na mesma data, na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em face da ausência de demonstração do direito líquido e certo do impetrante. III. Inexistindo, no acórdã

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