(DOC. VP 479.4675.7625.6273)

TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Reprovação na fase de exame de médico, por desvio de septo nasal - Procedência mantida - Condição de saúde atual que não impede o exercício das funções de policial militar, tendo o autor, inclusive, sido aprovado no teste de aptidão física - Administração Pública que não demonstrou cabalmente a interferência dessa condição no exercício da função de policial militar - Ilegalidade do ato de exclusão - Precedentes - Sentença de parcial procedência mantida - Apelo da Fazend

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