(DOC. VP 819.7643.0713.7017)

TJSP. APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DE 2º CLASSE DA PMSP - EXAME MÉDICO -

Candidato considerado inapto por possuir cicatriz no pé esquerdo, originada de antiga cirurgia realizada para remoção de tumor benigno - Candidato aprovado no teste de aptidão física e nas demais etapas do certame - Prova pericial conclusiva quanto à total capacidade para o exercício da atividade como Policial Militar e desempenho da prática de aprimoramento físico - Verificada a ausência de motivação do ato administrativo por excesso de poder - Violação dos postulados da razoabili

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