(DOC. VP 223.7942.0289.6585)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Denegação da segurança. Recurso do impetrante. Teste de Aptidão Física, no concurso para provimento do Cargo de Soldado BM e Sargento BM, na modalidade reservada a candidato negro ou indígena. Apresentação do documento na forma impressa e assinatura eletrônica do médico estampada no documento via QRCODE. Ausência de incompatibilidade entre os itens 9.1.6 e 9.1.7 do edital e o documento apresentado pelo apelante. Direito líquido e certo demonstrado. Ato de exclu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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