(DOC. VP 331.8348.9469.5182) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SUSEPE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA REAVALIAÇÃO DO RESULTADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O CONTEÚDO PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO REQUERIMENTO PROBATÓRIO DAS PARTES QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. 2. O CONTROLE JUDICIAL EM CONCURSOS PÚBLICOS LIMITA-SE À LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADOR

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