Jurisprudência sobre
teste de aptidao fisica
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51 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).
Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação no teste de aptidão física em concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe, regido pelo Edital 2/321/21, em razão de inabilitação no teste de aptidão física. ... ()
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52 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Médico dermatologista polícia militar do distrito federal. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1. O controle pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, não viola o princípio da separação dos Poderes, podendo atuar, inclusive, nas questões relativas à proporcionalidade e à razoabilidade. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário do estado da Bahia. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal e editalícia. Condições subjetivas dos candidatos. Vinculação ao edital. Inexistência de direito a novo teste.
«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a eliminação do recorrente no Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Agente Penitenciário da Estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia - SAEB/03/2014, por ter sido considerado faltoso no teste de aptidão física. ... ()
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54 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Candidata excluída do certame em virtude de reprovação em Teste de Aptidão Física TAF - Ação julgada improcedente - Recurso não provido.
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55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO POR FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. APLICAÇÃO DO TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, na qual a impetrante buscava a remarcação do teste de aptidão física (TAF) em concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de mal-estar no momento da prova. ... ()
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56 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Anulação do teste de aptidão física. Omissão inexistente. Fundamentação suficiente do acórdão recurso não provido.
1 - O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar os motivos que formaram o seu convencimento sobre a anulação de todo o Teste de Aptidão Física. Retornar os autos à origem para manifestação do ponto supostamente omitido, não alteraria a conclusão do julgado. ... ()
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57 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Eliminação do candidato. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da exigência no edital. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconhece, em hipóteses idênticas à do caso concreto, a validade de exigência do teste de aptidão física para o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do Ministério Público da União. Nesse sentido: MS 29.893, Relator Min. GILMAR MENDES, MS 30.926, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA e MS 30.177, Relator Min. MARCO AURÉLIO. ... ()
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58 - TJSP. Educação física. Limite de idade. Inadmissibilidade. Violação do disposto no CF/88, art. 3º, IV e 5º, ««caput, ambos. Impetrante ocupa cargo de sargento. Concurso que exige teste de aptidão física e habilidades desportivas para aprovação. Teste de esforço físico demonstrará se o apelante está ou não apto a ser aprovado no concurso. Irrelevante a idade do candidato. Recursos improvidos.
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59 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO -
Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide - Mérito: Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposto direito do autor a ser reintegrado em certame oficial de que participava, direcionado ao preenchimento de vagas em cargo de provimento efetivo de Policial Militar - Exclusão do candidato no teste de aptidão física - Suposta ilegalidade do ato administrativo, sob o fundamento de que a etapa do certame fora realizada em local inapropriado, bem como ausência de registro dos avaliadores no CREF - Impertinência - Conjunto fático probatório coligido que atesta a regularidade das condições para a prova de corrida - Reprovação do candidato por não atingir a pontuação mínima exigida no edital - Inexigibilidade de registro dos avaliadores da banca examinadora em concurso público no Conselho Regional de Educação Física, notadamente considerada a simplicidade das atribuições, podendo as atividades, em tese, serem realizadas por qualquer pessoa - Discricionariedade da Administração Pública - Eventual insuficiência que deve ser objetivamente comprovada, inclusive com a demonstração do prejuízo ao certame, o que não ocorreu no caso em testilha - Atuação corretiva jurisdicional que deve se limitar a casos excepcionais, não demonstrados na hipótese - Precedentes deste Tribunal - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público (perito criminal). Teste de aptidão física (salto em distância). Erro na avaliação. Constatação. Produção probatória. Necessidade. Princípio da isonomia. Violação. Inexistência.
«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... ()
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61 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Bombeiro militar. Processo seletivo interno. Ingresso no curso de formação de sargentos do quadro de praças do corpo de bombeiros militar. Candidato declarado inapto no teste de aptidão física. Previsão editalícia. Ilegalidade não demonstrada. Princípio da razoabilidade atendido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O teste de capacidade física consta no edital do certame como requisito para ingresso em Curso de Formação de Bombeiros Militares, nos termos da legislação regente da categoria. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Policial civil. Teste de aptidão física. Reprovação. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo. Não demonstrado. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a utilização de testes de aptidão física é lícita e possível, se houve a previsão em lei e em edital, bem como razoabilidade em relação às funções do cargo sob disputa no concurso público (STJ, AgRg no RMS 42.707/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015). Nesse sentido: STJ, RMS 38.780/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014; AgRg no RMS 39.181/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2014; AgRg no RMS 42.707/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015. ... ()
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63 - TJPE. Administrativo. Concurso para ingresso no curso de formação de soldados pm/bm/edital de 2006. Teste de aptidão física. Designação de data por sexo. Poder discricionário da administração pública. Violação ao príncipio da isonomia. Inocorrência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. A fixação das datas para os Testes de Aptidão Física no certame em apreço consiste em ato cujos critérios foram estabelecidos conforme as peculiaridades do exame, quais sejam, a quantidade de candidatos, o número maior de candidatos homens e o próprio teste físico mais exigente para os candidatos do sexo masculino. Nesse talante, entendo que não houve violação ao princípio da isonomia apto a ensejar a interferência do Judiciário no denominado mérito administrativo. ... ()
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64 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Reprovação. Exame. Barra fixa. Performance insuficiente. Alegação. Ilegalidade. Descumprimento. Regra editalícia. Ausência. Prova pré-constituída.
«1. O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental. ... ()
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65 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Administrativo e processo civil. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, não configurada. Teste de aptidão física. Legalidade e razoabilidade aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.... ()
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66 - TJSP. Concurso público. Provimento de cargo de Guarda Civil do Município de Pirassununga. Candidato reprovado em teste de aptidão física. Inadequação da pista não comprovada. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I). Improcedência mantida. Recurso desprovido
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67 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL METROPOLITANA. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).
Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação no teste de aptidão física em concurso para o cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe, com consequente reintegração no certame.... ()
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68 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DESCLASSIFICAÇÃO DO AUTOR MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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69 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cepisa. Concurso público. Exigência de teste de aptidão física prevista em edital. Cargo de leiturista. Validade.
«É valida a exigência de aprovação em exame físico para o cargo de Leiturista da CEPISA, na forma do edital empresarial, porque compatível com as atividades do candidato. Julgados. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Reprovação em teste de dinamometria. Alegação de ausência de previsão legal do teste de aptidão física para o cargo de carteiro da ect. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Concurso Público - Candidata desclassificada do certame por não ter realizado o Teste de Aptidão Física (TAF) - Inadmissibilidade - Impetrante que comprovou estar gestante na data da realização da avaliação de capacidade física - Direito ao reagendamento do Teste de Aptidão Física (TAF) reconhecido - Inteligência do julgamento do Tema 973 do E. Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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72 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Policial Militar Estadual. Teste de Aptidão Física - TAF. Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 37, II.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário interposto em face de decisum no qual a segurança havia sido denegada. O pleito versava sobre a possibilidade de postergação de teste de aptidão física por gestante. É alegada contradição e omissão consubstanciadas no argumento de que a candidata teria sido eliminada do certame pelo não comparecimento à prova e não pelo fato de estar grávida. Os vícios não existem, pois o argumento foi explicitamente apreciado e adotado entendimento diverso. ... ()
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73 - STJ. Direito administrativo. Processual. Concurso público. Ministério Público da União. Cargo. Técnico de apoio especializado/transporte. Exigência. Teste de aptidão física. Eliminação do candidato. Recurso especial. Ofensa. Preceitos da Lei 11.415/2006. Falta de prequestionamento. Jurisprudência do STF. Casos idênticos. Reconhecimento. Validade. Prova.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso de formação de oficiais da polícia militar. Candidato considerado inapto no teste de aptidão física. Pretensão de realização de novo taf. Ausência de previsão no edital, o qual contempla exceção apenas para gestantes. Ingerência do judiciário nas regras do concurso. Impossibilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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75 - TJSP. Apelação. Concurso público. Policial militar. Teste de aptidão física. Sentença que anulou ato de exclusão de candidato ante a revisão da nota obtida pelo candidato. Recurso da Fazenda Estadual requerendo reversão do julgado. Impossibilidade. Violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido
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76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Gravação. Ausência de previsão legal. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Recuso especial. Concurso público pmam. Realização do teste de avaliação física e prosseguimento nas demais fases do certame. Art. Não prequestionado. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. 283/STF.
«1 - Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a possibilidade de fazer o Teste de Aptidão Física em data posterior. ... ()
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78 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Impossibilidade de realização de segunda chamada de teste de aptidão física. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança, apontando como autoridades coatoras o Secretário da Administração e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia. A parte sustenta que foi convocada para o teste de aptidão física - TAF, porém, na data marcada, estava com distensão no ombro em virtude dos fortes treinos. Acrescenta que, apesar de informar o seu problema de saúde à organização do concurso, foi obrigado a submeter-se ao TAF e reprovou na prova de barra. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Corpo de bombeiros. Concurso. Teste de aptidão física. Taf. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Joelson Pontes Vieira contra ato praticado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. ... ()
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80 - TJSP. Recurso Inominado - Concurso Público - Guarda Civil Municipal - Pedido de anulação de resultado de Teste de Aptidão Física (TAF) - Princípio da separação de poderes - Descabido ao Judiciário se imiscuir em atos administrativos, sobretudo diante da ausência de manifesta ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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81 - TJRJ. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ¿ SEAP - Edital/2006. Impetrante que alega omissão da autoridade coatora em proceder à convocação dos candidatos de seu concurso para a realização do Teste de Aptidão Física - TAF, embora tenha sido aprovado na prova objetiva. Pretensão que visa o deferimento de liminar, a fim de participar do Teste de Aptidão Física. No mérito, requer seja assegurada sua nomeação e posse, caso regularmente aprovado nas demais etapas do certame. Pretensão que não merece prosperar. Candidato que obteve 58 (cinquenta e oito) pontos na prova objetiva, não logrando êxito em se enquadrar nas vagas disponibilizadas no edital. Inexistência de direito subjetivo à convocação para as etapas seguintes do certame, configurando seu chamamento mera expectativa de direito. Ausência de comprovação do fato de que as vagas do certame estão sendo ocupadas indevidamente por terceirizados. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado. Denegação da ordem.
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82 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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83 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para escrivão da polícia civil. Exigência de aprovação em teste de aptidão física para ingresso no quadro da instituição policial. Impossibilidade.
«1. Em interpretação das leis que regem os concursos públicos nos diversos Estados da Federação, excluiu-se do alcance da norma o cargo de escrivão de polícia, por se entender não ser razoável condicionar a nomeação do candidato à aprovação do teste de aptidão física. Pelo STF: RE 505654 AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-225; RE 511588 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-109; pelo STJ: RMS 42.674/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/06/2014. ... ()
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84 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reprovação. Teste de aptidão física. Mandado de segurança. Pretensão. Nova oportunidade. Impossibilidade. Inexistência. Previsão editalícia. Re 630.733/df. Declaração. Aprovação. Poder judiciário. Impossibilidade. Intromissão. Atribuições. Banca examinadora. Inviabilidade. Prosseguimento. Ausência. Submissão. Integralidade. Etapas do concurso. Princípio da isonomia.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do Recurso Extraordinário 630.733/DF, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, não existir direito constitucional do candidato reprovado em teste de aptidão física de concurso público a fazer «segunda chamada quando essa eliminação decorrer de condições pessoais de saúde, salvo expressa previsão editalícia nesse sentido, do que não se tratou, contudo, no presente caso concreto. ... ()
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85 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E FUNDATEC. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO NA MODALIDADE ABDOMINAL REMADOR. NÃO EXECUÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE REPETIÇÕES EXIGIDAS, DE FORMA CORRETA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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86 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo legal no recurso de apelação. Concurso público. Realização de novo teste de aptidão física em segunda chamada. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral no re 630733/df. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento do referido recurso. Adequação da matéria ao julgado do STF. Agravo provido.
«1. Em sua atrial, o autor pugna pelo estabelecimento de nova data, diversa da previamente fixada em edital do concurso público, a fim de possibilitar-lhe a realização de novo Teste de Aptidão Física, em razão de ter sofrido lesão traumática no ombro esquerdo (CID M62.6) durante a realização da referida avaliação. ... ()
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87 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Concurso público. 1. Impossibilidade de remarcação do teste de aptidão física por motivo de força maior, exceto se previsto em edital. Precedente do plenário. 2. Reexame de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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88 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário. Concurso público. Polícia militar. Teste de aptidão física. Previsão legal e editalícia. Insuficiência da pontuação devidamente considerada. Prejuízo não comprovado. Direito líquido e certo. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... ()
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89 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Mandado de segurança. Teste de aptidão física. Caráter classificatório e eliminatório. Matéria de índole infraconstitucional. Controvérsia quanto à razoabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
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90 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ANO DE 2012. SUSPENSÃO DO CONCURSO, POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA MAIS DE UMA DÉCADA APÓS. VIOLAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE NOVENTA DIAS PARA COMUNICAÇÃO PESSOAL. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. PRAZO RAZOÁVEL DE PREPARAÇÃO DO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. FEITO APTO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Candidato ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado em 2012 e que, após longo tempo se suspensão do concurso, por foça de ação civil pública, foi convocado para participar de teste de aptidão física - TAF, em prazo exíguo. Necessária preparação para o teste, após excessivo intervalo. Exiguidade do prazo concedido, que é desarrazoado e configura violação ao direito líquido e certo do candidato. Possibilidade de controle de legitimidade do ato administrativo, que não viola o Princípio da Separação de Poderes. Precedentes jurisprudenciais. Agravo interno prejudicado. Feito se encontra apto para julgamento. Concessão da segurança.... ()
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91 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O CARGO DE SOLDADO 2ª CLASSE -
Candidato reprovado no teste de aptidão física - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Edital que expressamente prevê possibilidade de exclusão do certame em razão de reprovação no teste de aptidão física, bem como dispõe sobre critérios objetivos de avaliação - Prévio conhecimento do candidato - Legalidade do ato da Administração - Discricionariedade da Administração Pública - Inocorrência de ofensa à isonomia - Manutenção da sentença - Apelo desprovido... ()
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92 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe da Prefeitura Municipal de São Paulo - Autor que foi considerado inapto no teste de aptidão física - Cerceamento de defesa não caracterizado - Documentos indicados pelo autor que não são capazes de alterar as conclusões do julgador - Edital que não exige que os avaliadores sejam formados em Educação Física, nem registrados no CREF - Realização de filmagens/gravações do teste de aptidão física como faculdade do IBADE - Recurso de apelação não provido... ()
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93 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Agravo legal. Seleção interna para ingresso no curso de formação de oficiais de administração da polícia militar (CFoa-pmpe/2009). Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Ausência de contradição de julgados desta corte de justiça. Inexistência de violação do princípio da igualdade. Edital do certame. Sunor 45/2003. Teste de aptidão física. Caráter eliminatório.
«1. A decisão vergastada não ultrapassou os limites da lide estabelecidos na exordial, posto que este Juízo analisou os argumentos trazidos pelas partes, quanto ao conflito entre as disposições do edital e do SUNOR 45/2003, apenas ratificando seu entendimento com outros fundamentos legais, em atenção ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.Trata-se de Mandado de Segurança em que a Impetrante alega ter sofrido prejuízo na realização do Teste de Aptidão Física (TAF) em relação aos demais candidatos convocados regularmente, em razão de condições desiguais de intervalo entre as provas. Requereu, liminarmente, a concessão de segurança para a realização de novo exame em condições equivalentes às dos demais candidatos ou, alternativamente, a aplicação de critérios mais brandos, considerando as diferenças de gênero. ... ()
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95 - TJSP. Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Policial Militar. Concurso interno de seleção para promoção. Exclusão do candidato em razão do não conclusão do TAF (teste de aptidão física) até um dia antes da publicação do edital. Alegação de ilegalidade do ato administrativo. Acórdão impugnado que manteve o ato administrativo e afastou expressamente a incidência da súmula 266 do STJ: «O diploma ou Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Policial Militar. Concurso interno de seleção para promoção. Exclusão do candidato em razão do não conclusão do TAF (teste de aptidão física) até um dia antes da publicação do edital. Alegação de ilegalidade do ato administrativo. Acórdão impugnado que manteve o ato administrativo e afastou expressamente a incidência da súmula 266 do STJ: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Ausência de divergência analítica entre entendimentos dos Colégios Recursais. Precedente desta Turma de Uniformização (PUIL 0000636-63.2022.8.26.9000). Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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96 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de cadastro dos avaliadores no CREF não verificada. Edital que não previu que a avaliação seria realizada por profissionais cadastrados no CREF. Princípios da transparência e publicidade não violados. Testes realizados em estacionamento de centro administrativo da Polícia Militar. Ausência de previsão no Edital de que a prova de corrida deveria ser realizada, obrigatoriamente, em pista de atletismo. Tratamento isonômico a todos os candidatos submetidos à prova no mesmo local, indistintamente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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97 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ILEGALIDADE NA AVALIAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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98 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Teste de aptidão física - Pontuação mínima não alcançada - Sentença de improcedência - Discricionariedade da Administração em estabelecer as regras para admissão de novos servidores públicos - Exigência de inscrição dos examinadores junto ao Conselho Regional de Educação Física - Imputação genérica - Sentença mantida - Recurso não provido.
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99 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DESCABIMENTO. ORGANIZADORA QUE TRATOU TODOS OS CANDIDATOS COM ISONOMIA. CANDIDATO QUE SABIA DAS NORMAS E SOMENTE SE INSURGIU QUANDO REPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada que tinha por fito a reinclusão em certame após reprovação em Teste de Aptidão Física (TAF).... ()
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso municipal para agente comunitário de saúde. Teste de aptidão física. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe Recurso Extraordinário. ... ()
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