(DOC. VP 200.8314.7000.4500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Gravação. Ausência de previsão legal. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental não provido.»

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