(DOC. VP 241.1011.1168.0631)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Administrativo e processo civil. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, não configurada. Teste de aptidão física. Legalidade e razoabilidade aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2 - A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se verifica nas espécie. Assim, não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta

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