(DOC. VP 141.8630.8000.7500)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Reprovação. Exame. Barra fixa. Performance insuficiente. Alegação. Ilegalidade. Descumprimento. Regra editalícia. Ausência. Prova pré-constituída.

«1. O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental. 2. Assim, alegando o impetrante a ilegalidade de sua reprovação em concurso público em razão do descumprimento de norma prevista no edital de abertura do certame, deve obrigatoriamente juntar cópia desse documento com sua petição inicial, pena de denegação da

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