(DOC. VP 145.4862.9015.9600)

TJPE. Processual civil. Administrativo. Agravo legal. Seleção interna para ingresso no curso de formação de oficiais de administração da polícia militar (CFoa-pmpe/2009). Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Ausência de contradição de julgados desta corte de justiça. Inexistência de violação do princípio da igualdade. Edital do certame. Sunor 45/2003. Teste de aptidão física. Caráter eliminatório.

«1. A decisão vergastada não ultrapassou os limites da lide estabelecidos na exordial, posto que este Juízo analisou os argumentos trazidos pelas partes, quanto ao conflito entre as disposições do edital e do SUNOR 45/2003, apenas ratificando seu entendimento com outros fundamentos legais, em atenção ao CF/88, art. 93, IX. 2. Não há que se falar de decisões contraditórias deste Tribunal, uma vez que o precedente citado pelo agravante não se trata do mesmo caso dos autos, posto qu

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