(DOC. VP 147.7895.3012.3200)

TJSP. Educação física. Limite de idade. Inadmissibilidade. Violação do disposto no CF/88, art. 3º, IV e 5º, ««caput»», ambos. Impetrante ocupa cargo de sargento. Concurso que exige teste de aptidão física e habilidades desportivas para aprovação. Teste de esforço físico demonstrará se o apelante está ou não apto a ser aprovado no concurso. Irrelevante a idade do candidato. Recursos improvidos.

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