(DOC. VP 241.1131.2775.8253)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Fato de força maior. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Nova data. Fixação. Arts. 9º, VI, da Lei 4.878/65, 8º, IV, do Decreto-Lei 2.320/1987 e 3º da Lei 8.666/93. Prequestionamento. Ausência. Princípio da isonomia. Matéria constitucional. Agravo não provido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 9º, VI, da Lei 4.878/65, 8º, IV, do Decreto-lei 2.320/87 e 3º da Lei 8.666/93. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Em nenhum momento a Turma Julgadora eximiu a impetrante de se submeter ao teste físico previsto como fase do concurso público, limitando-se a autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote