(DOC. VP 145.9661.5000.5000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Policial militar estadual. Teste de aptidão física. Alegação de omissão não existente. Acórdão fundamentado na jurisprudência do STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário. A parte alega que deveria ter sido considerado um acórdão divergente do Tribunal de origem e, assim, dado provimento ao seu recurso, por isonomia. 2. O acórdão embargado está correto e devidamente fundamentado, tendo sido improvido o recurso ordinário, uma vez que a negativa está amparada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não há nenhum dos vícios previstos no

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