(DOC. VP 230.4041.0962.0456)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 1.000. Tese recursal não prequestionada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedente do STJ e STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de declarar desproporcional e irrazoável os critérios do teste de aptidão física estabelecidos no edital do concurso público que prestou. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do present

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