(DOC. VP 397.3531.8385.6409)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL -

Ausência de provas que abalem a higidez do ato administrativo que se objetiva anular - INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO INTERNO DA POLICIA MILITAR PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO - Candidato eliminado do certame por não ter apresentado de forma tempestiva a inspeção anual de saúde (IAS) e o teste de aptidão física (TAF), ou seja, até o dia anterior à publicação do edital (publicado em 06 de junho de 2021) - Portaria do CMT G PM

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