(DOC. VP 147.3571.8002.0800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Recurso administrativo previsto no edital. Cumprimento do edital comprovado. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Omissão. Ausência. Rediscussão do mérito. Descabimento. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi improvido recurso ordinário pelo qual um candidato em concurso público postulava a reversão judicial do acolhimento de recurso administrativo de outro concorrente. No mandamus se alegava a ausência de motivação em tal acatamento, bem como a violação ao edital. 2. São trazidas alegações de omissão que, no cerne, pugnam pela reversão do julgamento de mérito do julgado, que foi examinado, com a manutenç

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