(DOC. VP 184.7875.4000.7200)

STF. Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Teste de aptidão física. Escrivão. Precedente.

«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido «de que a exigência editalícia de prova de aptidão física deverá guardar relação de proporcionalidade com as atribuições a serem exercidas nos respectivos cargos» (RE 733.705, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/S

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