(DOC. VP 200.8005.4000.5500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Polícia civil. Perito. Teste de aptidão física. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote