(DOC. VP 241.0291.0980.2368)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2 - Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 3 - Agravo regimental não prov

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