(DOC. VP 174.1192.4000.0200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso para polícia militar do estado da Bahia. Reprovação em teste de aptidão física. Ausência de previsão editalícia de prazo para realização dos testes. Ausência de direito líquido e certo. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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