(DOC. VP 161.2843.7000.8200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Soldado. Policial militar. Teste de aptidão física. Ausência de violação da isonomia. Previsão na Lei local e no edital. Pedido de reteste. Impossibilidade. Precedentes. Limite de idade. Possibilidade. Data de aferição. Curso de formação. Precedentes específicos.

«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual ficou firmada a impossibilidade de permitir a realização de um novo teste de aptidão física em certame para o cargo de soldado da polícia militar; o impetrante alega a violação do item 2.1. do Edital, o qual determinaria um prazo de 90 (noventa) dias para os exames de saúde e que o prazo dado, de 15 (quinze) dias, para realização das provas teria sido exíguo. 2. O item 2.1. do Capítulo XI do Edital SAEB 2008 do concurso

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