(DOC. VP 241.1131.2233.2310)

STJ. Processual civil. Concurso público. Escrivão de polícia. Teste de aptidão física. Reprovação. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Medida liminar. Verificação dos requisitos. Matéria fático probatória. Súmula 7.

1 - A verificação dos requisitos necessários à concessão de medida liminar constitui matéria de fato e implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2 - Se há previsão legal do requisito da capacidade física para a habilitação de candidatos aos cargos das carreiras da Polícia Civil do Estado da Paraíba, a norma do edital pode estabelecer o meio para atestar tal aptidão. 3 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extr

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