(DOC. VP 359.9170.4342.2544)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão de justiça gratuita que foi impugnada pelo agravado - Benefício que deve ser mantido - Os elementos dos autos são condizentes a autodeclaração de hipossuficiência do apelante, que está desempregado - Preliminar rejeitada. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - Impetrante que foi eliminado do Concurso Público Edital 01/2023 para o cargo de Guarda Municipal de Bertioga diante da r

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