(DOC. VP 138.7560.4000.9100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Exame de aptidão física. Concurso público para agente de polícia civil do distrito federal. Alegação de violação ao princípio da legalidade previsto na Lei 9.784/1999. Indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Princípios da razoabilidade e isonomia. Súmula 283/STF.

«1. Não se pode conhecer o recurso especial, ainda que fundamentado na violação do Lei 9.784/1999, art. 2º, pois, para que esta Corte reconheça a violação do princípio da legalidade, faz-se necessário o exame da Lei Distrital 4.878/1965, que regulamenta a carreira dos Policiais Civis do Distrito Federal, e se verifique a existência ou não de previsão do teste de aptidão física impugnado. Incidência da súmula 280/STF. Precedentes. 2. Além do mais, o Tribunal a quo, soberano n

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