(DOC. VP 172.2452.9000.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física (corrida de velocidade). Reprovação. Edital. Violação. Não constatação.

«1. As disposições previstas em edital de certame público estão inseridas «no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência». 2. Caso em que candidato afirma ter percorrido a distância de 100 metros acima do tempo mínimo estabelecido no edital (15 segundos) e pleiteia sua aprovação ao argumento de que a norma

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