(DOC. VP 241.1081.0704.7991)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Concurso público. Teste de capacidade física. Etapa do certame conforme disposto no edital. Candidato temporariamente incapacitado para realização de etapa. Novo teste. Impossibilidade. Eliminação. Previsão no edital.

1 - O Edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas regras. 2 - A concessão de tratamento diferenciado, nos casos de alteração psicológica ou fisiológica temporárias, não consignadas previamente em edital de concurso, obsta pretensão relativa à realização de segundo teste de aptidão física, para ingresso em cargo público, sob pena de violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia que regem os concursos públicos. 3 - Pre

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