(DOC. VP 117.0454.1000.2000)

TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidata que não realizou teste de aptidão física. Ciência da designação em data posterior à prova de exame físico. Convocação feita apenas pela internet. Previsão no edital. Alegação de exclusão digital. Possibilidade. Inconformismo com critérios adotados que restringem acesso às informações. CF/88, art. 37, II.

«A atitude da administração publica, no acaso concreto e no estagio em que ainda nos encontramos no processo de difusão digital de informações, atropela diversos princípios: fere o da legalidade por que afronta diretamente dispositivo da constituição estadual que determina a convocação por carta. Do aprovado em concurso público viola o da impessoalidade por que possibilita que alguns que detém acesso a informações privilegiadas sejam beneficiados. Afronta o principio da publicidad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote