(DOC. VP 193.5140.0000.3300)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Concurso público para provimento de cargo de oficial médico da polícia militar do estado do Paraná. Teste de aptidão física de caráter eliminatório. Exigência desproporcional em relação às atribuições do cargo. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

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