(DOC. VP 192.6254.0000.3500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 16.3.2018. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física. Previsão em edital. Proporcionalidade e razoabilidade da exigência. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art.. 1.021, § 1º, CPC/2015 e 317, § 1º, do RISTF.

«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, CPC/2015, e 317, § 1º, RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista CPC/2015, no art. 1.021, §4º. Inaplicável CPC/2015, o artigo 85, § 11, em virtude da Súmula 512/STF.»

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