(DOC. VP 261.1606.6536.7054)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DE GUARDA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SANTOS (EDITAL 84/2023) -

Pretensão de que seja declarada nula a previsão editalícia que atribuiu caráter classificatório ao Teste de Aptidão Física - Cabimento - Superveniência Lei Complementar 1.241/23, com vigência anterior à realização de referido teste, prevendo a este, apenas, caráter eliminatório - Necessidade, no caso, de adequação do edital à nova legislação - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário não provido.

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