(DOC. VP 556.9412.2308.2156)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Reserva de vaga em processo seletivo - Trabalhador Portuário Avulso - Processo seletivo devidamente previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, conforme autorização da Lei 12.815/2013 - Candidato reprovado no teste de aptidão física por não alcançar o resultado mínimo previsto no edital - Impossibilidade de realização de nova prova sob pena de se ferir o princípio da isonomia entre os candidatos - Recurso não provido

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