(DOC. VP 181.7845.7003.5600)

TST. Recurso de revista. 1. Concurso público. Exame físico. Eletricista. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Não conhecimento.

«É imprescindível a autorização da lei para a validade da exigência de teste de aptidão física para o preenchimento de cargo em concurso público, não sendo suficiente a mera previsão no edital do certame. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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