(DOC. VP 182.6254.6000.9000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Aplicação de teste de aptidão física. Candidato reprovado. Submissão a novo teste. Observância das regras do edital. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa indireta ao CF/88, art. 5º, XXXV, em razão do exame da legislação infraconstitucional. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a análise de cláusulas do edital do concurso público, a incidir a Súmula 454/STF. III - Ofensa indireta ao CF/88, art. 5º, XXXV, pela necessária análise da legislação infraconstitucional. Precedentes. IV - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos

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