(DOC. VP 210.8200.9511.9857)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Acórdão que decide a controvérsia com apoio em fundamentação constitucional. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535.

1 - Não há violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, quando o Tribunal de origem decide a controvérsia, de forma clara, coerente e fundamentada. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de reforma de acórdão que se apóia em fundamentação eminentemente constitucional. 3 - À luz do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial que não impugna fundamento que, por si só, seria suficiente �

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