(DOC. VP 186.9555.5002.4900)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Teste de aptidão física. Barra fixa. Modalidade dinâmica. Desproporcionalidade. Concorrentes do sexo feminino. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, conforme o teor da Súmula 07/STJ. 3 - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.»

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