Jurisprudência sobre
plano cruzado

201 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS -

Autor diagnosticado com cálculo renal - Sentença de procedência para condenar a ré ao custeio do procedimento de «Ureterorrenolitrotripsia + implante de cateter Duplo J, bem como em danos morais fixados em R$ 8.000,00 - Recurso da operadora de saúde que insiste na negativa de cobertura com a justificativa de inexistência de indicação médica expressa de urgência/emergência do quadro clínico do autor - Não acolhimento -Caracterização de urgência na submissão ao procedimento de extração de cálculos renais, independentemente de indicação médica expressa, pois havia obstrução do canal urinário com hidronefrose, com potencial deterioração da função renal - Confirmação pela própria ré - Afirmação de que a hidronefrose é a dilatação do rim, e isto ocorre quando a urina não consegue passar até a bexiga e, por isso, acumula dentro do órgão (rim), que não consegue funcionar normalmente - Risco de desenvolvimento de insuficiência renal - Quadro de urgência que exige carência de apenas vinte e quatro horas - Aplicação dos arts. 12, V, «c da Lei 9.656/1998 - Dano moral caracterizado - Negativa de cobertura para internação e procedimento de urgência - Momento delicado da vida - Recusa de cobertura que agrava a situação de angústia e o sofrimento causado pela própria doença - Indenização fixado na r. sentença em R$ 8.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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202 - STJ. Reforma agrária. Plano de assentamento de «sem terra. Descumprimento das condições. Mora do assentado. Desnecessidade de interpelação. Decreto-lei 745/69, art. 1º.

«Não é necessária a prévia interpelação quando se tratar de descumprimento das regras básicas para o assentamento, prevista na legislação especial, discutindo-se não o cumprimento do contrato em si, mas sim, o preenchimento pelos réus das condições legais para a obtenção de benefício na esteira de plano de colonização destinado a assentar os «sem terra. De fato, só se justifica a interpelação, na linha da inteligência do Decreto-lei 745/1969, art. 1º, oferecida pela Corte, quando a operação de compra e venda, é feita sem as características de contrato especial para assentamento, caso em que diversas condições, não financeiras, são impostas para a outorga do título, até mesmo pela própria natureza da operação. Nestes casos, o objetivo das condições é evitar a utilização da área por pessoas que não estejam alcançadas pelo benefício criado por determinada política governamental de colonização. É bom insistir que, no caso dos autos, não se cuida de habitação popular, de operação de compra e venda de casas populares, mas de concessão de título de propriedade para colonização, para assentamento, mediante condições especiais de ocupação e produção, isto é, mediante requisitos imperativos sem os quais o título não pode ser outorgado.... (Continua)

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203 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Avaliação negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Ilegalidade não constatada.

«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal. ... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do bacen. Legitimidade da instituição depositária. Correção monetária. Btnf. Violação do art. 535, II, CPC. Não configurada. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Honorários. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA. MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO COMPROVADA, TAMPOUCO A PREEXISTÊNCIA DA REFERIDA DOENÇA. SÚMULA 609/STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A hiperplasia de endométrio é um espessamento anormal do endométrio, porém, inicialmente benigno e geralmente causado por desequilíbrio hormonal. Laudo de ressonância da pelve, anterior à contratação do plano, que nada mencionou sobre hiperplasia do endométrio. Relatório médico posterior à contratação, que acompanhou guias de solicitação de exames e apenas justificou tais pedidos como procedimentos investigativos sobre sangramento pós menopausa e hiperplasia de endométrio, bem como sugeriu que a hipótese de câncer de endométrio deveria ser fortemente considerada. Inexistência de diagnóstico de câncer comprovado ou de qualquer doença ginecológica, de que estivesse a segurada ciente, anterior à contratação do plano. Recusa securitária por doença preexistente, prescinde de exames prévias à contratação do plano ou comprovação de má-fé do segurado, consoante a Súmula 609/STJ. Má-fé não demonstrada. Majoração da verba honorária ao patamar de 15% sobre o valor atribuído à causa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA E DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA DA DEMANDA, SENDO SUCEDIDA POR SEUS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE SAÚDE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. PARTE AUTORA POSTULA A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA VALOR SUPERIOR A R$ 15.000,00. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 PARA R$ 20.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE RÉU.

Ação de obrigação de fazer com reparação de danos ajuizada por usuária de plano de saúde coletivo contra a operadora do plano, visando à autorização urgente de procedimento médico (CPRE com colocação de prótese), essencial ao tratamento de câncer nas vias biliares. Após o falecimento da autora, foram habilitados os seus herdeiros no polo ativo da demanda. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva dos bancos depositários. Correção monetária pelo ipc.

1 - Os bancos depositários possuem responsabilidade pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que foram transferidos ao Banco Central do Brasil.... (Continua)

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208 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer com indenização por dano moral. Consulta com especialistas. Recusa no atendimento. Abusividade. Indenização por dano moral indevida. Crise contratual. Provimento parcial. ... (Continua)

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209 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal de Jales ocupante de cargo isolado criado pela Lei Municipal 211/2011. Promoção Horizontal por Merecimento. Impossibilidade. Lei que não prevê o enquadramento em padrões e referências. Plano de carreira inaplicável ao seu cargo. Deram provimento. Sentença reformada.

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210 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Direito do consumidor. Direito da pessoa com transtorno do espectro autista à atenção integral e ao atendimento multidisciplinar, contínuo e adequado. Incidência da Súmula 608/STJ. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Pretensão autoral de compelir a operadora do plano de saúde ré em autorizar tratamento multidisciplinar. Sentença de procedência parcial dos pedidos autorais. Inconformismo da operadora do plano de saúde sob o argumento de que as terapias pleiteadas não constam no rol de coberturas mínimas criado pela ANS. Indicação médica do profissional que assiste à apelada no sentido da necessidade de realização das terapias indicadas. Rol de procedimentos da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde. Nova legislação, Lei 14.454/22, que extingue limitações de procedimentos médicos oferecidos pelo plano, independentemente de previsão no rol, desde que possua comprovação da eficácia ou recomendações da CONITEC ou órgão de renome internacional. Incidência da Súmula 340/TJRJ. Abusividade da conduta da apelante em recusar as terapias prescritas pelo médico assistente da apelada. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar pelos danos morais advindos. Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado a título de danos morais pelo juízo de origem que atende satisfatoriamente aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência da Súmula 343/TJRJ. Precedentes do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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211 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS -

Autora atendida no pronto socorro do hospital em caráter de urgência/emergência, para investigação de angina, e realização de cateterismo cardíaco, com a indicação de internação em UTI - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao custeio integral da internação da autora, bem como em danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Recurso da operadora de saúde que insiste pela negativa de cobertura de internação sob a justificativa de cumprimento de carência contratual - Abusividade - Quadro de urgência/emergência que exige carência de apenas vinte e quatro horas - Aplicação dos arts. 12, V, «c e 35-C da Lei 9.656/1998 - Inaplicabilidade da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde de Suplementar (CONSU), a qual estabelece que quando o atendimento de urgência/emergência ocorrer no período de carência, a operadora só terá responsabilidade pela cobertura das 12 (doze) primeiras horas - Norma administrativa que não pode suplantar as determinações contidas na Lei 9565/1998 e no CDC - Abusividade da atitude de a ré ao limitar a cobertura em casos de atendimento de emergência/urgência somente nas primeiras doze horas - Dano moral caracterizado - Negativa de cobertura para internação de urgência/emergência - Momento delicado da vida - Recusa de cobertura que agrava a situação de angústia e o sofrimento causado pela própria doença - Indenização fixado na r. sentença em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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212 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Contrato originário. Rescisão unilateral. Princípio da segurança jurídica. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Litigante de má-fé. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Rescisão unilateral de contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Danos morais. Ocorrência. Litigância de má-fé.

«1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. ... (Continua)

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213 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 304/STJ. Cadernetas de poupança. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Julgamento limitado a matéria infraconstitucional, independentemente de julgamento de tema constitucional pelo STF. Preliminar de suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes do STJ. Planos econômicos. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Legitimidade passiva ad causam. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Índices de correção. Lei 4.717/1965, art. 21 (ação popular). Lei 8.024/1990, art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 9º. §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 17, I, II e III. Lei 8.177/1991, art. 11. Lei 8.177/1991. 12, I e II, § 1º, § 2º, I e II, § 3º e § 4º,I e II. Lei 8.177/1991, art. 13. Lei 8.088/1990. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, III. CCB/2002, art. 2.028. Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III. Decreto-lei 2.284/1986, art. 12, § 1º. Decreto-lei 2.335/1987. Decreto-lei 2.336/1987. Decreto-lei 2.337/1987. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 304/STJ. Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese jurídica firmada: - Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%(*) o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória 294, de 31/01/1991, convertida na Lei 8.177/1991.
Anotações Nugep: - (*) índice alterado no julgamento dos embargos de declaração, em que a Segunda Seção do STJ decidiu «acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, tão-somente para retificar o acórdão embargado e fixar o percentual de 20,21% (BTN) como o índice de correção para o Plano Collor II, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (DJe de 21/11/2014)

1. REsp 1062648: afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ.

2. REsp 1090399: afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ.
Repercussão geral: - Tema 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ordenamento econômico. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Plano Collor. Cruzados novos retidos. Legitimidade passiva do BACEN. Critérios de remuneração da caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Plano Collor. Aplicação índice/03/1990 e março 1991. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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215 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 206, II. CDC, art. 27.

«2. A reabertura da liquidação de sinistro, com a modificação da posição da seguradora, a evoluir da recusa total de cobertura para a concordância com a cobertura parcial, interrompe a prescrição ânua que o Código Civil ab-rogador previa no art. 178, § 6º, II, e o art. 206, II, do ab-rogador prevê; assim, como esse novo posicionamento, no caso concreto, foi comunicado ao segurado em 02/09/2002, não há falar em prescrição porque a ação foi proposta em 18/06/2003. ... (Continua)

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216 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AMBULATORIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que a autora busca compelir a ré, Memorial Saúde, a manter e custear sua internação hospitalar, sem limite de tempo, em hospital conveniado ou, subsidiariamente, que promova sua alocação em vaga em unidade do Sistema Único de Saúde (SUS), além de pleitear indenização por danos morais. ... (Continua)

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217 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 303/STJ. Cadernetas de poupança. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Julgamento limitado a matéria infraconstitucional, independentemente de julgamento de tema constitucional pelo STF. Preliminar de suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes do STJ. Planos econômicos. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Legitimidade passiva ad causam. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Índices de correção. Lei 4.717/1965, art. 21 (ação popular). Lei 8.024/1990, art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 9º. §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 17, I, II e III. Lei 8.177/1991, art. 11. Lei 8.177/1991. 12, I e II, § 1º, § 2º, I e II, § 3º e § 4º,I e II. Lei 8.177/1991, art. 13. Lei 8.088/1990. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, III. CCB/2002, art. 2.028. Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III. Decreto-lei 2.284/1986, art. 12, § 1º. Decreto-lei 2.335/1987. Decreto-lei 2.336/1987. Decreto-lei 2.337/1987. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 303/STJ. Discussão: - Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese jurídica firmada: - Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto na Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/1990 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).
Repercussão geral - Tema 284/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.

REsp 1062648 – TJRJ - LUIS FELIPE SALOMÃO – 24/11/2009 (Processo desafetado em 03/09/2010. Observação: Afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ.

REsp 1090399 – TRF4 - LUIS FELIPE SALOMÃO – 24/11/2009 - Processo desafetado em 24/09/2010. Observação: Afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp 1107201/DF e no REsp Acórdão/STJ. ... (Continua)

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218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Atendimento prestado em caráter de emergência durante período de carência. Recusa de cobertura. Dano moral. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde do paciente. Precedentes. ... (Continua)

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219 - TJMG. AGRAVO INTERNO CÍVEL. SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REFORMA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE RESPONSÁVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA. NORMAS IMPOSITIVAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SUSTAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. CONTRATO ADMINISTRATIVO VERGASTADO. EXECUÇÃO SUSPENSA EM OUTRA DEMANDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR. EXECUÇÃO CONTRATUAL POSSIBILITADA. SUSPENSÃO DA REFORMA DO PLANO DIRETOR. SUPOSTO RISCO DE GRAVE LESÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

aviou uma primeira ação civil pública, com vistas à anulação de dois contratos administrativos firmados pelo Município de Ipatinga, via dispensa de licitação, por supostas irregularidades verificadas no procedimento de dispensa. Deferida a antecipação de tutela pelo Juízo de origem, ofertou a municipalidade a SLAT 1.0000.23.333586-8/000 que fora indeferida pelo meu antecessor. Todavia, a decisão liminar em questão veio a ser, posteriormente, reformada em sede de agravo de instrumento, interposto pelo mesmo ente municipal. ... (Continua)

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220 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de material necessário à realização de cirurgia. Demora decorrente de procedimentos administrativos internos da operadora, que deve responder pelo abalo causado à autora. Risco do negócio que não pode ser transferido à consumidora. Indenização por danos morais devida. Recurso da ré improvido.

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221 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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222 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Transporte aéreo. Congelamento tarifário. Vultosos prejuízos causados à concessionária. Evidente ruptura da equação financeira originalmente pactuada. Direito à recomposição do equilíbrio econômico original. Atenção aos princípios da confiança e da segurança jurídica. Indenização devida. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Re 183.180/df, relator Ministro octavio gallotti e re 571.969/df, relatora Ministra carmem lúcia. Recurso especial provido para reconhecer o dever da união de indenizar a autora, em montante a ser apurado em futura liquidação.

«1. O reexame que se veda na via recursal especial prende-se à existência ou correção dos fatos delimitados na sentença ou no acórdão recorrido. Nesse passo, é perfeitamente possível a este Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial, conferir nova qualificação jurídica a um fato, uma vez que sua errônea ou imprecisa definição pode impedir que sobre ele incida a regra jurídica justa e adequada. O debate, portanto, fica adstrito a matéria de direito e não de fato. ... (Continua)

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223 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico ... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano collor I. Prazo prescricional vintenário. Direito adquirido. Enriquecimento sem causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização objetivando o pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários motivados pelo Plano Collor I, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Plano real. Conversão em urv. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade ao caso.

1 - Constata-se que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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226 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO C. STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações contra sentença de parcial procedência que determinou à operadora de saúde e à administradora de serviços a manutenção do contrato do autor, beneficiário com tratamento médico em curso, e negou a ocorrência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. CARÁTER ESTÉTICO NÃO EVIDENCIADO. NEGATIVA INDEVIDA. TEMA 1069. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a procedimento, medicamento ou tratamento médico prescrito como essencial para garantir a saúde ou a própria vida do beneficiário. Nos termos da tese fixada no Tema 1069, «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. A injusta recusa por parte da operadora não equivale a mero dissabor, configurando situação excepcional de anormalidade, ensejando o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Se os honorários de sucumbência já foram fixados no mínimo legal, estabelecido no CPC, art. 85, § 2º, não comportam qualquer redução. (V.v.p) «A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Não se estabelece ofensa moral quando a discussão do bem jurídico protegido apoia-se em controvérsia contratual juridicamente razoável e relevante.... (Continua)

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228 - TST. Recurso de revista interposto pela sociedade goiana de cultura em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Promoções não concedidas. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Prescrição parcial. Súmula 452/TST. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 452/TST, é no sentido de que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção/progressões estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, e ainda em vigor, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Logo, reconhecido o direito às promoções, mesmo referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional, serão asseguradas as diferenças salariais decorrentes de sua repercussão sobre as parcelas do período não prescrito, pois a prescrição parcial não alcança o fundo do direito. Precedentes. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 952 DA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Ação com pedidos cumulados de revisão de cláusula contratual de reajuste de plano de saúde por faixa etária e restituição em dobro das importâncias pagas a maior. Sentença de procedência parcial. Apelo da operadora do plano de saúde. ... (Continua)

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230 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO NO CADASTRAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a corretora de seguros ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa indevida de cobertura médica, a qual decorreu de erro no cadastramento do titular e dependentes no plano de saúde. A recorrente alega ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização. ... (Continua)

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231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. LEI 9.656/1998, art. 35-C. SÚMULA 597/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré autorize e cubra a internação hospitalar da parte autora, no prazo de 12 horas, sem limitação temporal no Hospital Santa Teresa, bem como autorize todos os procedimentos prescritos pelo médico assistente pelo tempo necessário ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Critério de atualização monetária. Índice. Plano collor I. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO - PAMA, CRIADO PELA FUNDAÇÃO SISTEL (ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA) DESTINADO AOS APOSENTADOS E SEUS DEPENDENTES. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERBETES 563 E 608 DA SÚMULA DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA OPERADORA DO PLANO (BRADESCO SEGUROS) À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES ORIUNDOS DE COPARTICIPAÇÃO DE ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS AO FALECIDO MARIDO DA AUTORA, TITULAR DO PLANO À ÉPOCA. AUTORA QUE ADERIU AO PLANO, NA QUALIDADE DE TITULAR, APÓS O FALECIMENTO DO MARIDO E, POSTERIORMENTE, REQUEREU EXPRESSAMENTE O SEU CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE AUTOGESTÃO COM REGRAS EXCLUSIVAS PARA A AUTORA. REGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, COOPERAÇÃO, APOIO MÚTUO, AUTONOMIA E AUTO-ORGANIZAÇÃO. SENTENÇA CORRETA NESSE PONTO. COPARTICIPAÇÃO DO ASSISTIDO DE ACORDO COM A UTILIZAÇÃO DO PLANO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 20 DO REGULAMENTO DO PAMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO FALECIDO MARIDO DIRETAMENTE NA PENSÃO POR MORTE DA AUTORA. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. HERDEIROS QUE SOMENTE RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA HERANÇA QUE LHES COUBER. CODIGO CIVIL, art. 1.792 e CODIGO CIVIL, art. 1.997. ART. 21 DO REGULAMENTO DO PAMA QUE NÃO AUTORIZA DESCONTOS DAS DESPESAS DO FALECIDO EM BENEFÍCIOS DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, CORRETAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, POR LONGO PERÍODO E EM PLENA PANDEMIA DO COVID-19. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DA LIDE E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POR TER CONTRIBUÍDO COM A COBRANÇA INDEVIDA. READEQUAÇÃO DO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 86, CAPUT. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS.

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234 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DECORRENTE DE PROGRESSÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA 452/TST. A controvérsia cinge em saber acerca da natureza do prazo prescricional aplicável às diferenças salariais, decorrentes de promoções na carreira, previstas em plano de cargos e salários. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula 452/TST, firmou entendimento no sentido de que o pedido de diferenças por promoções na carreira, sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, in verbis: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Agravo desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DECORRENTE DE PROGRESSÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. art. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. A insurgência recursal contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, fundada em progressão na carreira, não prospera, tendo em vista que as razões recursais estão em desacordo com o art. 896, §1º-A, I, da CLT, diante da transcrição integral do acórdão regional em que foi examinada a matéria recursal, sem o devido destaque do trecho referente ao seu prequestionamento. Agravo desprovido.

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235 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado no domínio econômico. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do banco central do brasil. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Recurso especial provido.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, fixou posicionamento neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA 168/90 E LEI 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA. (...)... (Continua)

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236 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. COBERTURA DAS DESPESAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Conforme enunciado da Súmula 608/STJ, aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ... (Continua)

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237 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo a não atender os objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Das premissas registradas na decisão recorrida, no tocante à suspensão do plano da assistência à saúde ou alteração na forma de custeio durante tratamento de doença grave que lhe impôs o afastamento do serviço, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, verifica-se que o Tribunal de origem, ao arbitrar a quantia indenizatória de R$15.000,00 (quinze mil reais), levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, obedecendo, portanto, aos critérios de justiça e equidade. Logo, permanece o entendimento de que, não sendo o quantum indenizatório um valor teratológico, deve esta Corte abster-se de rever o conjunto fático para fixar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva (CP, CP, art. 317, § 1º). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Recurso improvido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

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239 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Cruzados novos retidos. Plano collor. Correção monetária. Matéria julgada pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ. Honorários advocatícios. Inversão da sucumbência. Precedentes.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o Banco Central do Brasil, sendo certo que, após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do Lei 8.024/1990, art. 6º, parágrafo 2º.... (Continua)

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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Cláusula contratual controvertida. Nosocômio não credenciado. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A insurgência recursal dirige-se contra decisão que entendeu não ser devida a indenização por danos morais pelo fato de a recusa da realização do tratamento pela operadora do plano de saúde ter decorrido de dúvida razoável a respeito de cláusula contratual, e em razão de o nosocômio não pertencer à rede credenciada, bem como por ter ocasionado ao agravante simples aborrecimento. ... (Continua)

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241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - INSTITUIÇÃO PRIVADA - RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DO TRATAMENTO ATESTADA POR EQUIPE MÉDICA MULTIDISCIPLINAR - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - LISTA DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO -

O art. 10, da Lei . 9.656/98, estabelece que as operadoras de planos de saúde devem fornecer aos seus usuários, através do plano-referência de assistência à saúde, a cobertura assistencial de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da OMS, delineando com precisão quais seriam os tratamentos, procedimentos e medicamentos não abrangidos por referida cobertura. ... (Continua)

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242 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. LEI 9.656/1998, art. 35-C. SÚMULA 597/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca que, em ação cautelar antecedente, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que o réu autorize e cubra, imediatamente, em favor da parte autora, sua internação hospitalar para tratamento adequado (pancreatite aguda), sem limitação temporal, preferencialmente no Hospital Vitória, onde a parte já se encontra, e, caso não haja comprovadamente vaga no local, em qualquer outro hospital credenciado à sua rede, adequado para o seu tratamento e recuperação integral, e, caso ainda não seja possível de forma justificada, em qualquer hospital particular adequado, bem como, todos os procedimentos de urgência e de emergência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários à sua sobrevivência, até o seu total restabelecimento, fixando o prazo de 03 horas para cumprimento, sob pena de incidir multa horária. ... (Continua)

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243 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO AO PEDIDO DE CLÍNICA CREDENCIADA QUE TIVESSE VAGA DISPONÍVEL PARA INTERNAR O AUTOR. PACIENTE EM SURTO PSICÓTICO CAUSADO POR DEPENDÊNCIA EM SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS QUE NECESSITAVA DE AUXÍLIO EM CARÁTER EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DEVIDA PARA A REJEIÇÃO DE ATENDIMENTO IMEDIATO E INTERNAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REPARAÇÃO PELA ANGÚSTIA E PERDA DO TEMPO ÚTIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do bacen. Correção monetária. Btnf. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Aplicação de multa.

1 - Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos. Precedentes: REsp 637.966 - RJ, DJ de 24 de abril de 2006; AgRg nos EDcl no REsp 214.577 - SP, DJ de 28 de novembro de 2005; RESP 332.966 - SP; DJ de 30 de junho 2003.... (Continua)

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245 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Dano moral. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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246 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Indenização por danos morais e estéticos. Alegação de negligência médica. Não cabimento. Laudo pericial devidamente elaborado que concluiu pela ausência de evidências de que o diagnóstico tardio tenha causado os danos pelos quais a parte demandante pretende ser indenizada. Responsabilidade civil afastada. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido

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247 - TJSP. Tutela provisória. Plano de saúde. Cancelamento unilateral de isenção de custo do benefício «Clínica Grátis para Aposentados". Cabimento da liminar, determinando-se a manutenção do benefício tal como criado há décadas. Autor em tratamento de saúde. Prevalecimento, no momento inicial do processo, de direito básico do consumidor. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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248 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RETARDO INJUSTIFICADO NA VIABILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO RELEVANTE (11 MESES) DESDE A PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS.

O retardo injustificado na realização de cirurgia prescrita por médico credenciado, sem qualquer justificativa, configura inadimplência contratual, do qual decorre o dano moral sofrido pelo autor em razão do período pelo qual se estende desnecessariamente a convalescença. ... (Continua)

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249 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Plano de assistência médica. Clínica credenciada [segunda ré] que nega atendimento à autora, sob a alegação de que a primeira ré não vem repassando a verba destinada aos atendimentos, e, portanto, se encontravam suspensos os mesmos, tendo a primeira ré alegado suspeitar que a segunda ré vem fazendo superfaturamento. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de dano moral. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações do Des. Ronaldo Rocha Passos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.656/98, art. 17.

«... É que a aludida cláusula do contrato entre os dois prestadores de serviço de saúde tem validade e eficácia entre eles, mas em relação aos usuários não tem qualquer valor e tentar aplicá-la é procedimento abusivo. O descredenciamento do ente hospitalar da rede credenciada de plano ou seguro saúde, dá-se, necessariamente ou só tem eficácia em relação ao usuário, após a sua notificação por qualquer meio eficaz, justamente para evitar situações como a presente, que vem gerar dano moral indenizável decorrente da negativa dos serviços médicos, na recepção hospitalar, no caso a uma idosa. Por fim, tenha-se que ambos os réus solidariamente respondem pelo dano causado à autora. Por outro lado, considerando as circunstâncias do caso presente, presente se torna a exasperação do dano moral, a que se faz aumentando-o para R$ 20.000,00 [vinte mil reais]. ... (Des. Ronaldo Rocha Passos).... (Continua)

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250 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Assistência domiciliar. Tratamento de quadro infeccioso causado por lesão grave. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência com vistas à implementação de serviços de home care. Irresignação da agravante, beneficiária do plano de saúde. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Prescrição médica que indica necessidade de serviços ambulatoriais através de assistência domiciliar. Amplitude do serviço que deve estar em exata simetria com a prescrição médica. Obrigação imposta que deve incluir custeio de insumos e medicamentos necessários à execução dos atendimentos multidisciplinares prescritos, afastada a cobertura de itens de higiene. Precedente desta Câmara e do STJ. Negativa de cobertura da assistência domiciliar que representa risco à saúde do agravante. Tutela de urgência reversível. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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