Jurisprudência sobre
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151 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CAERD. PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA. INOBSERVÂNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Debate-se sobre a natureza do prazo prescricional, se total ou parcial, quanto às pretensões fundadas emdiferenças salariaisdecorrentes de inobservância de critérios de promoção estabelecidos em planos de cargos e salários. A questão é pacificada na Súmula 452/TST, que enuncia: «Tratando-se de pedido de pagamento dediferenças salariaisdecorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, aprescriçãoaplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento dediferenças salariaisalusivas à progressão funcional, a despeito de jurisprudência iterativa do TST, no sentido de que o Plano de Cargos e Salários que não prevê o critério de progressão por antiguidade, sobretudo no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, desconsidera a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para fins da concessão de promoções, descumprindo disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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152 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Procedimento de emergência. Quarto privativo. Cobertura. Negativa. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Ação indenizatória. Negativa de cobertura de leito privativo para realização de procedimento de urgência. Dano moral. Ocorrência. Quantum majorado.
«1. O descumprimento do contrato, sem razão jurídica plausível, ou mesmo o atendimento do pacto de forma negligente, sequer atentando para a garantia dada e o bem a ser preservado, importa no dever de reparar o mal causado. ... ()
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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. REINTEGRAÇÃO DE DEPENDENTE. SÓCIA MAJORITÁRIA DA EMPRESA ESTIPULANTE. CANCELAMENTO INDEVIDO APÓS REMISSÃO. DANOS MORAIS.
Apelação de operadora de saúde contra a sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, que pleiteia a reintegração da segunda autora, idosa de 87 anos, ao plano de saúde empresarial após cancelamento pela operadora. ... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL.
Sentença de procedência. Irresignação do autor e da ré. ... ()
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155 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu em parte a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde original do agravado no prazo de 5 dias, nas mesmas condições anteriores, com disponibilização dos boletos vencidos para pagamento, sob pena de multa diária de R$ 250,00. ... ()
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156 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAUDE EM REALIZAR NECESSÁRIA CIRURGIA DE GIGANTOMASTIA (CID 10-N 62). RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORIZAÇÃO GARANTIDA POR LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Ação de Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada em face de Plano de Saúde que negou custeio à procedimento cirúrgico necessário a menor de idade. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. DANO MORAL. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação movida por beneficiária de plano de saúde visando o custeio de cirurgias pós-bariátricas e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré a custear as cirurgias e a pagar R$ 10.000,00 por danos morais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias pós-bariátricas pelo plano de saúde, mesmo não constando no rol da ANS, e (ii) a configuração de dano moral pela negativa de cobertura. 3.- Os procedimentos cirúrgicos têm natureza reparadora, sendo consequência direta da cirurgia bariátrica, e devem ser cobertos pelo plano de saúde. 4.- Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura. Abusividade. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Incidência da tese aprovada no julgamento do Tema 1069 do STJ. 5.- A negativa de cobertura caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica, dado o abalo emocional causado à autora. 6.- Indenização por danos moral mantida em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944, caput do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido... ()
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158 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano collor I. Cruzados bloqueados. Execução. Juntada posterior dos extratos analíticos. Ausência de intimação da autarquia para impugnação. Cerceamento de defesa. Configuração. Honorários de sucumbência da ação de conhecimento. Inclusão na etapa executória. Impossibilidade. Súmula 453/STJ. Tema 222/STJ. Recurso especial provido. Agravo interno provido.
1 - Configura cerceamento de defesa a não intimação da autarquia executada acerca da juntada posterior dos extratos analíticos das contas de cruzados bloqueados no Plano Collor I, inexistindo base jurídica de pressuposição de que detenha ciência do acerto dos valores reportados por terceiros.... ()
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159 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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160 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Internação. Urgência. Carência. Afastamento. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Indébito. Repetição simples. Reconhecimento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Internação hospitalar. Caráter de emergência. Prazo de carência. Descabimento. CDC e Lei dos planos de saúde. Repetição simples de valores. Dano moral. Configurado. Preliminar afastada.
«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame. ... ()
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161 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Sucessivos atrasos para a realização de procedimento cirúrgico indicado para a paciente. Danos morais configurados. Quantum proporcional ao dano causado. Sentença mantida Recurso desprovido.
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162 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA BARIÁTRICA.
Sentença de procedência. 1. Negativa de cobertura para procedimentos atinentes à cirurgia bariátrica, sob alegação de cobertura parcial temporária - CPT e omissão de doença pré-existente. Condição de obesidade informada no formulário de saúde. Ausente a prova de que a apelante tenha dado plena ciência ao apelado de que ele seria admitido no plano, mas mediante cobertura parcial temporária, considerando as informações de saúde prestadas. Falha da prestação de serviço que afasta a manutenção da carência de 24 meses. 2. Dano moral não configurado. Não se comprovou a emergência na realização do procedimento e nem o efetivo prejuízo que a recusa tenha lhe causado, considerando que a condição de saúde advém desde 2019. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca... ()
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163 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Ação rescisória contra sentença. Súmula 343/STF.
«I - A Companhia Energética do Ceará - COELCE ajuizou ação rescisória contra a ora embargante objetivando rescindir sentença proferida pelo Juízo Cível de Fortaleza que declarou a inexistência de relação jurídica fulcrada nas Portarias 38/86 e 45/86, do DNAAE. ... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA «ESPONDILITE ANQUILOSANTE COM A TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA REMICADE (ENDOVENOSA OU SUBCUTÂNEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.
1-Neste recurso, cumpre analisar quanto à: (i) ser ou não legítima a recusa de autorização da terapia imunobiológica REMICADE, para tratamento de saúde da autora diagnosticada com «espondilite anquilosante"; (ii) ocorrência de dano moral e o quantum da indenização fixada na sentença. ... ()
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165 - TJSP. Correção monetária. Repetição do indébito. Cédula de credito rural. Diferenças relativas ao Plano Collor I. Procedência mantida. Os valores objeto de títulos de crédito rural, emitidos antes da edição do referido plano econômico, nos quais prevista correção monetária vinculada aos índices da caderneta de poupança, devem ser indexados, no mês de março de 1990, com base no mesmo critério de atualização do saldo de cruzados bloqueados. A incidência de juros moratórios desde o pagamento indevido, pretensão da autora, é descabida também, visto que se trata de ilícito contratual e os juros moratórios são devidos a partir da citação. Recursos desprovidos.
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166 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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167 - TST. Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Acidente do trabalho. Despesas médicas. Custeio integral do plano de saúde, pelo empregador.
«Trata-se o caso de ex-empregada que se encontra incapacitada total e permanentemente de exercer qualquer atividade, em face da LER/DORT adquirida em razão do trabalho em favor da empresa. Uma vez condenada a reclamada a indenizar em danos materiais e a arcar com as despesas decorrentes do tratamento de saúde da autora, inclusive plano de saúde, deve custear a integralidade do plano de saúde, sem repassar a responsabilidade da cota-parte à empregada, à luz do princípio da restituição integral pelo dano causado. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido.... ()
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168 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXTINÇÃO DO PCCS/1995. IMPLANTAÇÃO PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O debate acerca da validade da adesão tácita a novo plano de cargos e salários detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. O caso concreto envolve a possibilidade de adesão tácita, do empregado, a novo plano de cargos e salários. Aduz a recorrente que, no ano de 2008 foi criado novo PCCS, tendo sido dada oportunidade ao empregado de aderir ao plano tacitamente ou manifestar, expressamente, sua opção pelo antigo plano, o PCCS/1995. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada não comprovou a manifestação expressa da vontade do Reclamante em aderir ao PCCS de 2008, razão pela qual seria aplicável ao caso as normas do PCCS/1995. Todavia, em sentido diverso ao adotado pela Corte Regional, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que se aplica oPCCSde2008quando constatada aadesãodo reclamante a esse Plano de Cargos e Salários em detrimento do anterior (PCCSde 1995), sem vício de consentimento, ainda que de maneiratácita, de modo a incidir a Súmula 51/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido.
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169 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA 452/TST. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.
A diretriz da Súmula 452/TST desta Corte Superior consagra a incidência da prescrição parcial nas hipóteses em que o pedido refere-se a diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa. Com efeito, dispõe o referido verbete que « Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês «. Na hipótese, a pretensão obreira diz respeito às promoções por antiguidade estabelecidas no PCS/2008 e ao pagamento de diferenças salariais em face do descumprimento de norma regulamentar em que prevista a concessão das promoções. Não há dúvidas de que os pedidos iniciais possuem caráter condenatório e declaratório, sendo que a prescrição parcial diz respeito apenas aos efeitos pecuniários relativos ao período anterior a cinco anos do ajuizamento da reclamação. De fato, a pretensão relativa às promoções não é alcançada pela prescrição parcial em razão da sua natureza declaratória. Desse modo, mostra-se possível o reconhecimento das promoções a que fazia jus o Autor no período anterior ao marco prescricional, valendo lembrar, contudo, que os efeitos financeiros permanecem limitados ao período não atingido pela prescrição parcial, consoante previsto na Súmula 452/TST. Julgados da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA EMPREGADORA. CANCELAMENTO DO PLANO SEM PRÉVIO AVISO À USUÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 488/2022 E RESOLUÇÃO CONSU 19/99. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO RO RECURSO.
1 - Aautora era usuária do plano de saúde coletivo administrado pela ré. Foi demitida, sem justa causa, e manteve-se no referido plano, junto com sua filha/dependente, pagando as mensalidades, conforme disposto na Lei 9656/98, art. 30. ... ()
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171 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários instituído pela reclamada.
«A Súmula 452/TST consagra o seguinte entendimento: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. No caso, não se trata de reenquadramento, preconizado na Súmula 275/TST, II, mas de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção e progressão de níveis e classes, dentro do mesmo cargo, com fundamento em plano de cargos e salários instituído pela reclamada, cuja prescrição é a parcial, conforme entendimento da Súmula 452/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas recursais, que poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão.... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor diagnosticado com hiperplasia prostática benigna - Custeio do tratamento pleiteado pelo autor conforme prescrição médica negado pela requerida por não constar do rol da ANS - Realização do tratamento pela rede particular - Procedência em parte. ... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com Leucemia Mieloide Crônica (CID92.1) - Custeio do tratamento pleiteado pelo autor conforme prescrição médica - Procedência para o fornecimento do tratamento indicado - Indenização por danos morais afastada. ... ()
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174 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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175 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Critérios de progressões não observados. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Diferenças salariais.
«Consoante exposto na Súmula 452/TST desta Corte (fruto da conversão em Súmula da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I desta Corte), «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.... ()
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176 - STJ. Administrativo. Remuneração de ativos retidos. Plano collor I. Ativos não transferidos para o bacen. Legitimidade do banco itaú. Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ.
1 - A Primeira Seção, em 27.5.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.070.252, reafirmou que o Banco Central do Brasil (Bacen) tem, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos que lhe foram transferidos, mas que os bancos depositários são legitimados passivos quanto ao reajuste dos saldos de março/1990 das cadernetas de poupança anteriores à transferência dos ativos, bem como dos ativos que não foram transferidos.... ()
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177 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 452/TST.
A tese recursal no sentido de que há incidência da prescrição total, está superada pela jurisprudência consolidada desta Corte na forma da Súmula 452/STJ segundo a qual « tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês «. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECLAMANTE ADMITIDO NA EMPRESA APÓS ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ CONTIDA NA SÚMULA 51, ITEM I, DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECLAMANTE ADMITIDO NA EMPRESA APÓS ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ CONTIDA NA SÚMULA 51, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da diretriz firmada por esta Corte Superior na Súmula 51, item I, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível contrariedade à Súmula 51/TST, I, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECLAMANTE ADMITIDO NA EMPRESA APÓS ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ CONTIDA NA SÚMULA 51, ITEM I, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdão regional que foi criado o Plano de Cargos e Salários 19/1987 pela COSAMA, empresa sucedida pela ora reclamada. Referido PCS foi mantido pela ré por força do Termo de Compromisso firmado em 6/10/2000. No entanto, posteriormente, em 30/11/2001, foi celebrado, entre a reclamada e o sindicato profissional, o termo de transação, tornando inaplicáveis as disposições sobre as promoções pleiteadas pelo reclamante. O reclamante, por sua vez, alega que a transação acarretou uma alteração contratual lesiva, sendo, portanto, nula de pleno direito, mantendo-se inalterado o Plano de Cargos e Salários de 1987, pleiteando as diferenças salariais pela ausência de promoções. No caso concreto, não há falar em alteração contratual lesiva ao empregado. Isso porque, incontroverso nos autos que a transação extrajudicial (termo de transação) foi concretizada em 2001, enquanto o empregado foi admitido em 02/10/2003, após a mudança. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 51/TST, I, prevê que as alterações nas cláusulas regulamentares só atingirão os trabalhadores admitidos após a alteração, o que ocorreu no presente caso, porquanto a transação foi pactuada em 2001 e o reclamante foi admitido na empresa em 2003. Logo, inexiste suporte jurídico para o pedido de diferenças de promoções por antiguidade e por merecimento, pois a norma que as assegurava foi alterada, em negociação firmada entre o sindicato da categoria profissional e a reclamada, antes da contratação do reclamante, não existindo incorporação do direito ao seu patrimônio jurídico. Precedentes do TST em casos análogos envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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178 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o plano de saúde dê cobertura para o tratamento multidisciplinar prescrito ao agravado, em clínica credenciada, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a 30 dias. ... ()
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179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO PELA OPERADORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. UNIMED RIO E CENTRAL NACIONAL UNIMED QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, LOGO, TODAS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO CAUSADO AO AGRAVADO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL, INCLUSIVE JÁ SEDIMENTADO NA SÚMULA 286, IN VERBIS: «A FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, ATRAVÉS DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE NÃO EXCLUI A SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS COOPERATIVADAS PELO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TITULAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE". INCONFORMISMO INFUNDADO DA OPERADORA DO PLANO. BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. RISCO DE GRAVE DANO PARA O AGRAVADO, ANTE A IMINÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59, DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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180 - TST. Recurso de revista da funcef. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Decisão recorrida anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Promoção por merecimento. Previsão em plano de cargos e salários.
«O eg. TRT reconheceu que a pretensão de concessão de promoção, prevista no Plano de Cargos e Salários da empresa, sujeita-se à prescrição parcial. A decisão encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST, que dispõe: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Incidência da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.... ()
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA. MENOR DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
1.Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do CDC, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal da Lei 9.656/98, art. 35. Súmula 608/STJ. ... ()
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182 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Promoções. Prescrição parcial.
«A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 452/TST, é no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Na hipótese, o autor postula a incorporação de promoções previstas no plano de cargos e salários e as consequentes diferenças salariais. Correta a decisão regional. Incidência da CLT, art. 896, § 5º. ... ()
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183 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Recusa à cobertura de exame. Descabimento. Sofrimento anormal causado à autora. Indenização devida «quantum arbitrado que compõe a lesão experimentada, servindo de punição suficiente à agressora. Mantença. Recursos improvidos.
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184 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Concessão de tutela de urgência para que requerida agravante providencie a reativação de plano de saúde. Coautora recém-nascida, que vem fazendo acompanhamento regular de seu crescimento e desenvolvimento, passando por consultas e exames regulares. Necessidade de manutenção da vigência do contrato. Observância do tema 1082 do C. STJ. Deve prevalecer, por ora, a proteção ao bem da vida e da saúde, sendo que eventual dano que possa ser causado à agravante limita-se a lesão a esfera patrimonial. Recurso desprovido
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185 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Recurso de revista com agravo. Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.
«1. Afasta-se, inicialmente, a violação do CLT, art. 5º, X, da CF, pois, nos termos, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. No caso, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais se relacionou à supressão do plano de saúde no período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez ocasionada por doença ocupacional, momento em que a reclamante mais necessitava estar acobertada pelo referido plano em virtude da inaptidão decorrente do trabalho desempenhado no reclamado, conforme o acórdão recorrido. O primeiro aresto é inespecífico, porque, além de não abordar as supracitadas peculiaridades fáticas (especialmente o fato de a supressão do plano de saúde ter ocorrido na aposentadoria por invalidez decorrente de doença ocupacional), não expende tese jurídica a ser confrontada, limitando-se a assentar que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 126/TST, pois implica o reexame de fatos e provas a tentativa de rever o posicionamento adotado pelo Regional que,. com respaldo no conjunto probatório, concluiu que o sofrimento causado pela supressão do plano de saúde TELEMED não é suficiente para gerar o direito ao pagamento da indenização por danos morais-. O paradigma remanescente também é inespecífico, porque trata de indenização por danos morais decorrentes da supressão/alteração da assistência médico-hospitalar oferecida pelo Clube dos Veteranos ocorrida à época da rescisão contratual, situação fática totalmente distinta da analisada no acórdão turmário, que se refere à indenização por danos morais decorrentes da supressão do plano de saúde à época da suspensão contratual (aposentadoria por invalidez ocasionada por doença ocupacional). Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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186 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Prescrição parcial. Súmula 452/TST.
«Depreende-se da leitura do acórdão regional que o banco reclamado teria deixado de aplicar ao reclamante as regras previstas no PCS/1990, que dispunha acerca das regras de promoções dos empregados. Assim, o direito vindicado tem seu nascimento não na suposta alteração contratual sofrida, mas na inobservância das normas contratuais então vigentes. Esta Corte superior já possui entendimento pacificado acerca do tema, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 404/SDI-I. atual Súmula 452/TST, que prevê: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de exame de ressonância magnética. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A insurgência recursal dirige-se contra decisão que entendeu não ser devida a indenização por danos morais pelo fato de a recusa da realização de exame pela operadora do plano de saúde ter decorrido de dúvida razoável a respeito de cláusula contratual, bem como por ter ocasionado ao agravante simples aborrecimento. ... ()
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188 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPE-SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. SERVIDOR VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, AFASTADO POR AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CANCELAMENTO DO PLANO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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189 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - PACIENTE CONDUZIDO A HOSPITAL EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO DE APENDICITE AGUDA - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A EXIGIR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RETARDAMENTO DO PROCEDIMENTO POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO DEFEITUOSO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO URGENTE - ILICITUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENTIDADE HOSPITALAR - FALHA EM DIAGNÓSTICO DA DOENÇA - NÃO ATENDIMENTO PELA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA PELO PLANO - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DEVIDA
-Diante de uma situação de urgência - a qual pode ser definida, pela conjugação do conceito enunciado na Resolução 1.451/1995 do CFM com a noção delineada no Lei 9.656/1998, art. 135-C, II, como a situação em que o paciente necessita de assistência médica imediata, em razão de imprevisto agravo à saúde, causado por acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional, com ou sem risco à vida -, os médicos e as instituições hospitalares devem atuar prontamente, pautando-se pela «garantia da atenção e atuação no sentido da preservação da vida, órgão e funções (Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU - 13 de 3 de novembro de 1998), sem condicionar o tratamento urgente à autorização prévia da cobertura pela operadora do plano de saúde (art. 2º, V, da Resolução 08/1998 do CONSU). ... ()
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190 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou o plano «VIVO CONTROLE 6GB III" pelo valor de R$ 45,99 - Majoração unilateral do preço meses depois para R$ 52,00 - Alegação da ré de que se tratava de pacote promocional, que veio a se extinguir - Ilegalidade da alteração unilateral reconhecida na origem - Por consequência lógica, à falta de prova quanto à extinção do Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou o plano «VIVO CONTROLE 6GB III" pelo valor de R$ 45,99 - Majoração unilateral do preço meses depois para R$ 52,00 - Alegação da ré de que se tratava de pacote promocional, que veio a se extinguir - Ilegalidade da alteração unilateral reconhecida na origem - Por consequência lógica, à falta de prova quanto à extinção do plano de telefonia ou de que contratado com prazo de duração predeterminado, é de rigor seu pronto restabelecimento - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do autor, até em face do módico valor cobrado mensalmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de determinar que a ré restaure o plano contratado pelo autor.
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191 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Prescrição parcial. Súmula 452/TST.
«No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada deixou de aplicar à reclamante as regras previstas no PCCS instituído em 1989, que dispunha acerca das regras de promoções dos empregados. Assim, o direito vindicado tem seu nascimento não na suposta alteração contratual sofrida, mas na inobservância das normas contratuais então vigentes. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ANULAÇÃO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 609/STJ. DESPESAS. REEMBOLSO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE.
1- Ajurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a doença preexistente só pode ser alegada pela operadora, caso haja prévio exame médico ou exista prova inequívoca de má-fé. ... ()
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193 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferenças de créditos em cadernetas de poupança. Plano verão, collor I e collor II. Banco, com quem foi celebrado o contrato, e não a união federal, é parte legítima, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Apelação do autor prejudicada e improvido o recurso da autora e ao do réu.
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194 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por Maria Inês Santos Granja contra Unimed Seguros Saúde S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. ... ()
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195 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de parcial procedência - Autora, diagnosticada com «Gonartrose bilateral grave, sendo solicitado o procedimento de implante de prótese total do joelho direito e esquerdo - Segundo a Ré a negativa é lícita por se tratar de contrato não adaptado à Lei 9.656 de 1998, com supedâneo, ainda, em cláusula contratual e por não estar previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, não estando a ré obrigada a custear o procedimento - Descabimento - Contrato celebrado antes da Lei . 9.656/98 e a ela não adaptado, sem qualquer demonstração de que foi ofertada oportunidade para que o consumidor a aceitasse - Prescrição médica de procedimento cirúrgico com utilização de prótese - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Recomendação prescrita, indispensável ao tratamento - Além de não comprovada a existência de outro tratamento para o caso particular do paciente, igualmente eficaz, seguro e já incorporado ao rol, a apelante não questiona o acerto da prescrição médica - Súmula 102 do E. TJSP - Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022 - Dano moral - Cabimento - Negativa de cobertura que exacerbou a natural angústia do autor - Dever de indenizar reconhecido - «Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Importância que se mostra apta a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento do polo ativo - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pela ré que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... ()
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196 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. NATUREZA ESTÉTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica por plano de saúde. A negativa foi baseada na alegação de que os procedimentos teriam natureza estética e não reparadora. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido da autora, que interpôs apelação. ... ()
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197 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro médico. Dano moral. Plano de saúde. Solidariedade. Entendimento adotado nesta corte. Valor. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Ocorrência. Não provimento.
«1. O plano de saúde responde solidariamente, com hospitais e médicos credenciados, pelo dano causado ao paciente. ... ()
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198 - TJSP. Apelação Plano de saúde Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a manter o plano de saúde da autora e indenizar dano moral, em R$ 5.000,00.
Inconformismo do autor que pretende a majoração do quantum indenizatório e aumento da verba honorária. Insurgência da requerida que aduz regularidade no cancelamento e inexistência de dano moral indenizável - Cabimento parcial - Autor que se submete a tratamento oncológico - Observância do Tema 1082 STJ - Dano moral iondenizável, haja vista o desassossego causado ao autor - Valor fixado compatível - Verba honorária majorada - Recurso do autor provido, em parte - Recurso da ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Legitimidade passiva do bacen. Plano collor. Cruzados novos bloqueados. Mp 168/90 e Lei 8.024/90. Correção monetária. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento REsp 1.070.252/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C Busca de efeitos infringentes. Descabimento.
1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.... ()
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200 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA E ATRASO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. PERDA DE UMA CHANCE.
Paciente diagnosticado com câncer hepático (hepatocarcinoma). Prescrição do medicamento REGORAFENIB 160 MG. Falecimento. Ação movida pela filha e esposa do beneficiário em face do plano de saúde. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 em prol de cada uma das autoras, devidamente corrigidos. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Negativa inicial do fornecimento do medicamento, com base na ausência de previsão no rol da ANS, que se mostra abusiva, e é contrária a jurisprudência consolidada deste Tribunal vigente na época dos fatos. Ademais, o atraso no cumprimento da decisão judicial, mesmo após o medicamento ter sido incluído no rol da ANS, privou o paciente da oportunidade de controle da doença, o que configura perda de uma chance, instituto que justifica a indenização por danos morais. Paciente que deixou de se beneficiar das vantagens que o tratamento precoce poderia lhe proporcionar. Perda da chance pelo genitor e marido que é capaz de gerar indenização autônoma à filha e à esposa, que tinham legítimas expectativas de que seu ente querido recebesse tratamento adequado. Indenização que não se refere ao falecimento, mas ao dano em ricochete causado pela perda da chance. Valor arbitrado de R$ 15.000,00 para cada autora que não se mostra excessivo e é apropriado para compensar os danos suportados pelas apeladas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45779)... ()
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